PORTARIA Nº 20.882, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.882, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 23275/2025/SEI-MCOM (13052111), que integra o Processo nº
53115.025288/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO VALTER EVARISTO, Fistel nº 50405779909,
inscrita no CNPJ nº 04.453.631/0001-17, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de São Miguel
do Tapuio, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e
noventa e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR