PORTARIA Nº 21.165, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.165, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 374/2026/SEI-MCOM (13082440), que integra o Processo nº
53115.019427/2022-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ÁLVARO PRESTES - PI, Fistel nº 50400045834,
inscrita no CNPJ nº 02.717.532/0001-70, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Amarante,
Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito
reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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