PORTARIA Nº 20.853, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.853, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 23151/2025/SEI-MCOM (13048517), que integra o Processo nº
53115.000431/2023-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO POPULAR
DE XINGUARA, Fistel nº 50012126268, inscrita no CNPJ nº 02.896.917/0001-41,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 285, no Município de Xinguara, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.335,81 (mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR