ACÓRDÃO Nº 1219/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1219/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e
o art. 7º, inciso I e §1º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir
relacionado, com a ressalva de que a parcela "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" não
faz mais parte dos contracheques atuais da interessada, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.606/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Milvia Maria Simoes e Silva Enokihara (085.***.***-90).
1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.