ACÓRDÃO Nº 1073/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1073/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.645/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Sabrina Nádia de Sousa (OAB/CE 42319), entre outros,
representando Francisco Roberto Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, apreciam-se embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 21/2026-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos aclaratórios com
caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno deste
Tribunal, bem como o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples
petição, sem efeito suspensivo, conforme o art. 287, § 6º, do Regimento desta Casa;
E
9.3. comunicar a presente deliberação ao embargante.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1073-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.