ACÓRDÃO Nº 1237/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1237/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo a dois atos de concessão de pensão civil, inicial
e de alteração, emitidos pelo extinto Ministério da Economia e submetidos a este
Tribunal para fins de registro em 30/5/2022.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu valor e
distorcendo o valor do benefício;
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o instituidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antonio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min.
Aroldo Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel.
Min. Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min.
Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara);
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura aos interessados o direito de
optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício;
Considerando ainda que foi identificada no último contracheque do
instituidor antes do óbito parcela remuneratória paga com base em decisão judicial,
relativo ao percentual de 3,17% (URV);
Considerando que a sentença que reconhece ao servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE
596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando que os pagamentos de percentual de planos econômicos não
se incorporam indefinidamente aos vencimentos, pois têm natureza de antecipação
salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então,
o que ocorreria na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao
julgado (Acórdão 1614/2019-TCU-Plenário, rel. Min. Ana Arraes, e 12.559/2020-TCU-2ª
Câmara, rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer);
Considerando que tal rubrica foi objeto de análise no ato de pensão civil
Sisac 10229205- 05-2007-000361-8 e que, no âmbito do Acórdão 964/2013-TCU-1ª
Câmara (rel. Min. Valmir Campelo), este Tribunal entendeu indevido o pagamento;
Considerando que não há na base Sisac ou e-Pessoal ato de aposentadoria do
instituidor apreciado pela legalidade, razão pela qual não se aplica ao caso o precedente
contido no recente Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário (Relator Ministro Antônio
Anastasia), no sentido da impossibilidade de revisão da estrutura remuneratória já
apreciada e considerada legal pelo TCU há mais de cinco anos, por ocasião do registro
do ato de aposentadoria do instituidor, cujos proventos embasam o cálculo da pensão.
Assim, cabe a verificação de toda a estrutura remuneratória do benefício constante do
ato de concessão da pensão civil neste momento;
Considerando que a estrutura de proventos informada no ato inicial não
corresponde àquela percebida pelo instituidor no mês anterior ao óbito, devendo tal ato
ser considerado prejudicado por inépcia, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face das irregularidades apontadas nos autos;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte em
30/5/2022, há menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé dos interessados;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92; c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II; 260 e 262 do Regimento Interno/TCU;
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução
TCU 377/2025, em considerar prejudicado por inépcia o ato inicial 16280/2021 e negar
registro ao ato de alteração 77504/2019, referentes à pensão civil instituída por Antonio
Fernandes de Souza, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-021.989/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Andre Luiz Moreira de Sousa (462.***.***-68); Maria Dalva
Moreira de Souza (112.***.***-47).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria TCU nº 28, de
5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Diretoria de Serviços de Aposentados e Pensionistas e de Órgãos
Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Decipex/MGI) que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e convoque os
interessados para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de
"quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão à convocação,
no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil em benefício dos interessados, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste Acórdão aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos.