DECISÃO SUPAS Nº 446, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 446, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no
processo nº 50500.170936/2024-10, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
CNPJ nº 38.478.982/0001-02, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº
TOSP0246003, linha ARAGUAINA/TO-SAO CAETANO DO SUL/SP e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS Nº 2.442, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 227.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 03 de abril de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR