ACÓRDÃO Nº 1192/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1192/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a
respeito de indícios de irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico (PE)
90029/2025, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de
copeiragem, compreendendo o fornecimento de materiais, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no valor estimado de R$
1.732.553,76.
Considerando que a representante alegou, em síntese, que teve sua proposta
desclassificada sob o fundamento de ausência de cópia da carta ou registro sindical,
mesmo após apresentação do documento em sede recursal, em afronta ao princípio do
formalismo moderado e à busca da proposta mais vantajosa;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, inicialmente, foi realizada diligência junto ao Inep e oitiva
prévia, a fim de que se pronunciasse sobre os requisitos da cautelar pleiteada e sobre
o indício de irregularidade apontado pela representante;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de
irregularidade se confirmou, uma vez que, de fato, a empresa Senhorita Serviços
Especializados Ltda. foi desclassificada do certame sob o fundamento de ausência de
cópia da carta ou registro sindical, mesmo após a apresentação do documento em sede
recursal, em afronta aos princípios do formalismo moderado e da economicidade, ao
objetivo licitatório de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art.
11, inciso I, da Lei 14.133/2021, e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do
Acórdão 1.211/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);
considerando que, por outro lado, a licitante deixou de atender a várias
diligências realizadas no certame, tendo apresentado o documento somente em sede
recursal, sendo que é sua obrigação permanecer conectada no sistema durante o
procedimento e se atentar às mensagens encaminhadas pelo pregoeiro;
considerando que a diferença de valores entre a proposta vencedora e a da
licitante representante é de apenas 1,68%, o equivalente a pouco mais de R$ 25 mil
ao ano, e considerando ainda que o contrato decorrente da licitação já está em
andamento, o que demonstra a ausência de interesse público e a incorrência de custos
adicionais em eventual medida no sentido de determinar o retorno de fase do PE
90029/2025, ou mesmo a sua anulação, visando à realização de novo certame; e
considerando que, ante a reduzida diferença entre as propostas, não há
garantia sobre a obtenção de valores inferiores ao contratado, caso se determine a não
prorrogação do contrato, levando-se em conta ainda a adição de custos para a
realização de nova licitação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020 bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação procedente;
d) expedir o comando especificado no subitem 1.8;
e) comunicar esta decisão ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira e à representante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.377/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Senhorita Serviços Especializados Ltda. (14.240.775/0001-49)
1.2. Interessado: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (01.678.363/0001-43)
1.3. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Gessica de Lima Silva Cruzeiro de Andrade,
representando Senhorita Serviços Especializados Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão
90029/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
a) desclassificação da proposta da empresa Senhorita Serviços Especializados
Ltda., sob o fundamento de ausência de cópia da carta ou registro sindical, mesmo após
a apresentação do documento em sede recursal, em afronta aos princípios do
formalismo moderado e da economicidade, ao objetivo licitatório de assegurar a seleção
da proposta mais vantajosa, previsto no art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021, e à
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues)