ACÓRDÃO Nº 1205/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1205/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Felipe Figueira Horta, em razão de omissão no dever de prestar contas
dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior 202855/2015-5, para realização de projeto vinculado à instituição New York
University, Estados Unidos.
Considerando que, antes de sua citação, o responsável aportou pedido para
que fossem prestados esclarecimentos sobre a forma de pagamento do valor integral do
débito atualizado monetariamente (peça 53),
Considerando que, após a Seproc ter prestado os esclarecimentos solicitados,
o responsável efetuou o recolhimento integral do débito (peças 59, 61 e 62),
Considerando que, em face dessas evidências, a AudTCE propõe, com a
concordância do MPTCU, expedir quitação ao responsável e julgar regulares com ressalva
suas contas, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Felipe Figueira Horta, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
201, § 2º, 205 e 208 do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação.
1. Processo TC-024.440/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Felipe Figueira Horta (121.***.***-29).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nina Elizabeth Alvares (166071/OAB-MG), Mirelle
Stefane Vieira Dias (218237/OAB-MG) e outros, representando Felipe Figueira Horta.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.