DELIBERAÇÃO ANTT Nº 80, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 80, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 003, de 9 de março de 2026, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113200-
11.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.922488/2025-11, e no que consta dos
processos nos 50500.064842/2025-93 e 50505.067263/2025-52, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de
Passageiros Ltda., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na
linha Chapecó/SC - Guarulhos/SP e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os
mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral