ACÓRDÃO Nº 1181/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1181/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Superintendência da
Zona Franca de Manaus (Suframa), em desfavor de Haroldo Eurico Amoras dos Santos,
Carlos Wagner Briglia Rocha, Cleocimar Félix da Silva, Antônio Valdy Fontenele,
Construcon Construção e Comércio Ltda. e Francisco Djalma Brasil de Lima, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 040/2007, registro Siafi
599897 (peça 24), firmado entre a Suframa e o Estado de Roraima, que tinha por
objeto a execução do "projeto infraestrutura de um complexo de armazenagem em Boa
Vista".
Considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos
apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou
criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo, não interrompem a
prescrição no âmbito do TCU (art. 6º, § 2º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 23/7/2014 (peça 499, p. 8), sendo este o marco inicial da fluição da prescrição
intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator:
Ministro Benjamin Zymler);
considerando que, entre 12/8/2015 e 10/4/2019, os únicos eventos
registrados se referem a ofícios de autoria do Ministério Público do Estado de Roraima
(MP/RR) em que são solicitadas informações à Suframa sobre a prestação de contas do
convênio em questão (peças 271, 275 e 499, p. 8);
considerando que esses eventos não são válidos como atos interruptivos,
conforme o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que, em resposta à solicitação do MP/RR, a Suframa informou
que o processo relativo ao ajuste foi encaminhado em 3/12/2015 para "análise e
tomada de providências por parte da Comissão de Tomada de Contas Especial" da
Suframa e que, até aquela data (16/7/2018), não havia nos autos "elementos referentes
à efetiva instauração de Tomada de Contas Especial" (peça 276, p. 15-16);
considerando que o próximo evento processual ocorreu apenas em 10/4/2019,
tratando-se de despacho do presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial que solicita
manifestação da área técnica da Suframa sobre a reprovação das contas (peça 312); e
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU) no sentido da ocorrência da prescrição na modalidade intercorrente, em
razão de o processo ter ficado paralisado por mais de três anos na fase interna (peças
499-502);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 6º, § 2º,
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.128/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Valdy Fontenele (071.***.***-68); Carlos Wagner
Briglia Rocha (046.***.***-20); Cleocimar Félix da Silva (180.***.***-34); Construcon
Construção e Comércio Ltda. (00.604.245/0001-28); Haroldo Eurico Amoras dos Santos
(028.***.***-04)
1.2. Unidade: Governo do Estado de Roraima
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Maria Dizanete de Souza Matias (OAB/RR 8) e Luiz
Henrique Cauper Pereira (OAB/RR 598-A), representando Cleocimar Félix da Silva; Kairo
Icaro Alves dos Santos (OAB/RR 792), representando Laila Acacia Sarah Lima, Construcon
Construção e Comércio Ltda. e Natasha Talia Sarah Lima
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há