ACÓRDÃO Nº 1099/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1099/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.279/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Josemir Teotônio de Melo (781.***.***-53)
4. Unidade: Município de São Lourenço da Mata/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Márcio José Alves de Souza (OAB/PE 5.786) e outros,
representando o embargante
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Josemir
Teotônio de Melo ao Acórdão 74/2026-2ª Câmara, por meio do qual, este Tribunal, entre
outras providências, julgou irregulares contas especiais relativas ao Convênio
01.0014.00/2012, imputando débito e multa ao embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão ao embargante.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1099-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.