ACÓRDÃO Nº 1086/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1086/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.648/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Vilma Lima Santos (200.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil em favor de Vilma
Lima Santos, emitido pela Fundação Nacional de Saúde, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAMosMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemSessãodaSegunda
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil em favor de Vilma Lima
Santos (Sistema e-Pessoal n. 93735/2018), tendo em vista que a parcela impugnada (inclusão,
na base de cálculo da pensão, de rubrica complementar de Gratificação de Combate e Controle
de Endemias - GACEN em proporção superior à autorizada no art. 55 da Lei 11.784/2008) está
amparada por decisão judicial transitada em julgado;
9.2. determinar ao ente responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias,
contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante
da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando
que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1086-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.