NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 13 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 13 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 13 (R1) - Apresentação de
Informação Orçamentária nas Demonstrações
Contábeis.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de
convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que,
mediante acordo firmado com a Ifac, que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos
tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução,
publicação e distribuição de normas internacionais e demais pronunciamentos em formato
eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no
disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado
pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário,
a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a IPSAS 24
- Presentation of Budget Information in Financial Statements, editada pelo International
Public Sector Accounting Standards Board da International Federation of Accountants
(IPSASB/Ifac) e revisada de acordo com o IPSASB-HANDBOOK 2025:
NBC TSP 13 (R1) - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Objetivo
1. Esta Norma exige a comparação dos valores orçados com os valores
realizados decorrentes da execução do orçamento, a ser incluída nas demonstrações
contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado, obrigatória ou
voluntariamente e, em razão disso, submetem-se à prestação de contas e
responsabilização (accountability). Esta Norma também exige a divulgação das razões das
diferenças materiais entre os valores realizados e os orçados. O atendimento das
exigências desta Norma deve garantir que as entidades do setor público cumpram suas
obrigações de prestação de contas e responsabilização e aprimorem a transparência das
suas demonstrações contábeis pela apresentação: (a) da conformidade com o orçamento
aprovado, quando tenham a obrigatoriedade de publicá-lo; e (b) no caso em que o
orçamento e as demonstrações contábeis forem elaborados sob o mesmo regime, o
desempenho da entidade no sentido de alcançar os resultados orçados.
Alcance
2. A entidade que elabora e apresenta as demonstrações contábeis de acordo
com o regime de competência deve aplicar esta Norma.
3. Esta Norma se aplica a entidades do setor público que são obrigadas ou
optam por tornar seus orçamentos aprovados disponíveis publicamente.
3A. (Eliminado)
4. (Eliminado)
5. Esta Norma não exige que os orçamentos aprovados sejam disponibilizados
publicamente, nem exige que as demonstrações contábeis divulguem ou façam
comparações sobre informações orçamentárias aprovadas que não sejam disponibilizados
publicamente.
5A. Caso a entidade seja obrigada a divulgar o orçamento, deve fazer as
comparações sobre informações orçamentárias aprovadas.
6. Em alguns casos, os orçamentos aprovados devem abranger todas as
atividades controladas por entidade do setor público. Em outros, orçamentos aprovados
separadamente podem ser, obrigatoriamente, publicados quando abrangerem
determinadas atividades, grupos de atividades ou entidades incluídas nas demonstrações
contábeis de governo ou de outras entidades do setor público. Isso pode ocorrer: (a)
quando, por exemplo, as demonstrações contábeis do governo abrangerem entidades
governamentais ou programas que têm autonomia operacional e elaboram seus próprios
orçamentos; ou (b) quando o orçamento é elaborado somente para o Setor Governo Geral
(*) no caso da consolidação do governo como um todo. Esta Norma se aplica a todas as
entidades que publicam seus orçamentos aprovados ou seus componentes e apresentam
as demonstrações contábeis.
(*) Setor Governo Geral é um conceito oriundo das normas relacionadas a
estatísticas de finanças públicas que representa a agregação de: (a) todas as unidades de
governo federal, estadual e municipal; (b) fundos de seguridade social em cada nível de
governo; e (c) instituições não comerciais e sem fins lucrativos controladas por unidades
de governo.
Definições
7. Os termos a seguir são utilizados nesta Norma com os seguintes
significados:
Regime contábil refere-se ao regime de competência ou de caixa.
Orçamento anual significa o orçamento aprovado para um ano. Não inclui
estimativas futuras ou projeções divulgadas para períodos além daquele a que se refere
o orçamento.
Dotação orçamentária é a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou pela
autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos para os fins por eles
especificados.
Orçamento aprovado corresponde à autorização para realização de despesa
oriunda de lei ou outro instrumento que contenha decisões relacionadas à alocação das
receitas orçamentárias estimadas relativas a determinado período.
Regime orçamentário refere-se ao regime adotado no orçamento (de
competência, de caixa ou outro) que foi aprovado pelo Poder Legislativo ou por outra
autoridade com prerrogativa semelhante.
Base comparável significa os valores realizados apresentados sob o mesmo
regime, na mesma base de classificação, para as mesmas entidades e para o mesmo
período no qual o orçamento foi aprovado.
Orçamento final é o orçamento original ajustado por todas as reservas,
transferências, alocações, créditos adicionais e outras mudanças autorizadas pelo Poder
Legislativo ou por autoridade com prerrogativa semelhante, aplicáveis ao período a que se
refere o orçamento.
Orçamento plurianual é o orçamento aprovado para período maior do que um
ano. Não inclui a publicação de estimativas ou projeções futuras para períodos posteriores
ao período a que se refere o orçamento.
Orçamento original é o orçamento inicialmente aprovado para o período a que
se refere.
Os termos definidos em outras NBCs TSP são usados nesta Norma com o
mesmo significado.
Orçamento aprovado
8. O orçamento aprovado, conforme definição desta Norma, apresenta as
receitas estimadas para o período orçamentário anual ou plurianual, com base nos planos
atuais e nas condições econômicas previstas durante o referido período orçamentário, e
as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo ou por autoridade com prerrogativa
semelhante. O orçamento aprovado não é somente uma projeção ou uma estimativa com
base em premissas sobre eventos futuros e possíveis ações de gerenciamento que não são
necessariamente esperados que aconteçam. Da mesma forma, o orçamento aprovado
difere da informação financeira prospectiva, que pode ser na forma de previsão, de
projeção ou da combinação de ambos, como, por exemplo, a previsão para um ano mais
a projeção para cinco anos.
9. Os orçamentos podem ser dispostos em lei como parte do processo de
aprovação. Em alguns casos, a aprovação pode ser realizada sem que o orçamento se
torne lei. Qualquer que seja o processo de aprovação, a característica essencial dos
orçamentos aprovados é que a prerrogativa para alocar recursos do tesouro do governo
ou de outro órgão similar para os fins acordados e identificados é concedida pelo Poder
Legislativo ou por autoridade com prerrogativa semelhante. O orçamento aprovado
estabelece a autorização para realizar despesas específicas. A autorização de despesa é
geralmente considerada o limite legal no qual a entidade deve operar. Em alguns casos,
o orçamento aprovado pelo qual a entidade deve prestar contas e ser responsabilizada
pode ser o orçamento original e, em outros, o orçamento final.
10. Caso o orçamento não seja aprovado anteriormente ao início do período a
que se refere, o orçamento original é o primeiro que for aprovado para ser executado
naquele ano.
Orçamento original e final
11. O orçamento original pode incluir dotações residuais advindas de anos
anteriores por força de lei.
12. Créditos adicionais podem ser necessários quando o orçamento original
não previu despesas, tais como as decorrentes de guerras ou desastres naturais. Além
disso, pode haver queda nas receitas orçamentárias durante o período, e alterações
orçamentárias podem ser necessárias para adaptar as alterações na priorização de
financiamento durante o período. Consequentemente, os recursos alocados à entidade ou
atividade podem ter que ser ajustados em relação ao valor originalmente orçado para o
período, a fim de se manter a disciplina fiscal. O orçamento final inclui todas as alterações
autorizadas.
Valor realizado
13. Esta Norma utiliza o termo "realizado" ou "montante realizado" para
descrever os valores resultantes da execução orçamentária. Em alguns casos, "resultado
da execução do orçamento", "execução do orçamento" ou termos similares podem ser
utilizados com o mesmo significado que "realizado" ou "montante realizado".
Apresentação da comparação entre os valores orçados e os realizados
14. Conforme as exigências do item 21, a entidade deve apresentar a
comparação dos valores orçados para os quais a entidade deve prestar contas e ser
responsabilizada com os valores realizados na forma de demonstração contábil adicional
ou como colunas adicionais nas demonstrações contábeis apresentadas de acordo com as
NBCs TSP. A comparação dos valores realizados com os orçados deve apresentar
separadamente para cada nível de supervisão:
(a) os valores referentes aos orçamentos original e final;
(b) os valores realizados em base comparável; e
(c) por intermédio de divulgação em nota, a explicação das diferenças
materiais entre o orçamento pelo qual a entidade é responsável e os valores realizados,
a menos que tal explicação seja incluída em outros documentos públicos emitidos em
conjunto com as demonstrações contábeis, e a referência cruzada sobre esses
documentos seja apresentada nas notas explicativas.
15. A apresentação nas demonstrações contábeis dos valores referentes aos
orçamentos original e final e os realizados em base comparável com o orçamento que foi
publicado deve cumprir o ciclo de prestação de contas e responsabilização, ao permitir
que os usuários das demonstrações contábeis identifiquem se os recursos foram obtidos
e utilizados de acordo com o orçamento aprovado. Diferenças entre os valores realizados
e os orçados, sejam do orçamento original ou do final (sempre referidas como "variação"
pela contabilidade), também devem ser apresentadas nas demonstrações contábeis para
garantir a integridade da informação.
16. A explicação das diferenças materiais entre os valores realizados e os
orçados auxilia os usuários a entenderem as razões para as diferenças materiais do
orçamento aprovado pelo qual a entidade submete-se à prestação de contas e
responsabilização.
17. A entidade pode publicar, obrigatória ou voluntariamente, seu orçamento
original, seu orçamento final ou ambos. Nas circunstâncias em que a publicação de ambos
os orçamentos for obrigatória, a legislação deve fornecer orientação em relação aos casos
em que a explicação das diferenças materiais entre os valores realizados e os constantes
dos orçamentos originais ou finais é obrigatória, conforme o item 14(c). Na ausência desse
tipo de orientação, as diferenças materiais podem ser obtidas com referência, por
exemplo: (a) às diferenças entre o orçamento original e o realizado de modo a permitir
a análise do desempenho em relação ao orçamento original; ou (b) às diferenças entre o
orçamento final e o realizado, de modo a permitir a análise em relação à observância do
orçamento final.
18. Em muitos casos, os valores do orçamento final e do realizado são os
mesmos. Isso porque a execução orçamentária é monitorada durante o período, e o
orçamento original é progressivamente revisado para refletir mudanças em condições,
circunstâncias e fatos ocorridos durante o período. O item 29 exige a divulgação da
explicação das razões para as alterações entre o orçamento original e o orçamento final.
Tais divulgações, em conjunto com as divulgações exigidas pelo item 14, devem garantir
que as entidades que publicam o seu orçamento aprovado sejam responsáveis pelo seu
desempenho em face da relevância e da conformidade com o orçamento aprovado.
19. A análise e a discussão sobre a gestão, a revisão das operações ou outros
relatórios públicos que fornecem comentários acerca do desempenho e do alcance dos
objetivos da entidade durante o período, incluindo explicações de quaisquer diferenças
materiais em relação aos valores orçados, são frequentemente emitidos juntamente com
as demonstrações contábeis. De acordo com o item 14(c), a explicação das diferenças
materiais entre os valores realizados e os orçados deve ser incluída nas notas explicativas
às demonstrações contábeis, a menos que: (a) seja incluída em outros documentos ou
relatórios públicos emitidos conjuntamente com as demonstrações contábeis; e (b) as
notas explicativas às demonstrações contábeis identifiquem os relatórios e os documentos
nos quais a explicação pode ser encontrada.
20. Quando os orçamentos aprovados são publicados para algumas das
entidades ou atividades abrangidas nas demonstrações contábeis, as exigências do item 14
devem ser aplicadas somente para as entidades ou atividades contempladas no
orçamento aprovado. Isso significa que, quando, por exemplo, o orçamento for elaborado
somente para o Setor Governo Geral (ver definição no item 6) nas informações
consolidadas do governo como um todo, as divulgações exigidas pelo item 14 devem ser
realizadas somente em relação a ele.
Apresentação e divulgação
21. A entidade deve apresentar a comparação do orçamento com os valores
realizados por meio de colunas adicionais nas demonstrações contábeis somente quando
as demonstrações e o orçamento são elaborados em base comparável.
22. As comparações dos orçamentos e dos valores realizados podem ser
apresentadas em demonstrações contábeis adicionais (demonstração das informações
orçamentárias ou demonstração com finalidade semelhante) incluídas no conjunto
completo das demonstrações contábeis, conforme especificado na NBC TSP 11 -
Apresentação das Demonstrações Contábeis. Alternativamente, quando as demonstrações
contábeis e o orçamento são elaborados em base comparável, isto é, os valores realizados
são apresentados sob o mesmo regime, na mesma base de classificação, para as mesmas
entidades e para o mesmo período para o qual o orçamento foi aprovado. Colunas
adicionais podem ser acrescentadas às demonstrações contábeis existentes apresentadas
em conformidade com as NBCs TSP, as quais devem identificar os valores orçamentários
originais e finais e, se a entidade assim escolher, as diferenças entre os valores orçados
e os realizados.
23. Quando o orçamento e as demonstrações contábeis não são elaborados
em base comparável, demonstração das informações orçamentárias adicional deve ser
apresentada. Nesses casos, para garantir que os usuários interpretem adequadamente a
informação contábil elaborada em bases diferentes, as demonstrações contábeis podem
esclarecer que o orçamento e os regimes de contabilização diferem e que a demonstração
das informações orçamentárias é elaborada na mesma base utilizada para o orçamento.
24. Quando os orçamentos são elaborados com base no regime de
competência e abrangem todas as demonstrações contábeis, colunas adicionais de
orçamento podem ser adicionadas a todas as demonstrações contábeis exigidas pelas
NBCs TSP. Em alguns casos, os orçamentos elaborados com base no regime de
competência podem ser apresentados sob a forma de algumas das demonstrações
contábeis que compreendem o conjunto total das demonstrações contábeis, conforme
especificado pelas NBCs TSP, como, por exemplo, o orçamento pode ser apresentado
como demonstração do resultado ou como demonstração dos fluxos de caixa, com
informação adicional fornecida em quadros adicionais. Nesses casos, as colunas adicionais
referentes ao orçamento podem ser incluídas nas demonstrações contábeis, as quais
também são adotadas para a apresentação do orçamento.
Nível de agregação
25. A documentação referente aos orçamentos pode oferecer detalhes sobre
atividades, programas ou entidades. Esses detalhes são frequentemente agregados em
classes amplas, de acordo com a estrutura do orçamento, as classificações orçamentárias
ou as rubricas orçamentárias para a apresentação e aprovação pelo Legislativo ou por
outra autoridade com prerrogativa semelhante. A divulgação dos valores orçados e
realizados consistente com essas classes e rubricas orçamentárias deve garantir que as
comparações sejam feitas ao nível de supervisão identificado nos documentos
orçamentários.
26. A NBC TSP 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de
Erro exige que as demonstrações contábeis forneçam informações que atendam às
características qualitativas, incluindo informações que sejam relevantes para as
necessidades de prestação de contas e para a tomada de decisão dos usuários,
representem fielmente a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa
da entidade, atendam às outras características qualitativas e levem em conta as restrições
sobre as informações incluídas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs).
27. Em alguns casos, a informação contábil detalhada incluída nos orçamentos
aprovados pode ser agregada com a finalidade de apresentação nas demonstrações
contábeis em conformidade com as exigências desta Norma. Essa agregação pode ser
necessária para evitar o excesso de informação e para refletir os níveis relevantes de
supervisão do Legislativo ou de outra autoridade com prerrogativa semelhante.
Determinar o nível de agregação envolve julgamento profissional, que deve ser aplicado
no contexto do objetivo desta Norma e nas características qualitativas da informação
contábil, conforme o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual.
28. A informação orçamentária adicional, incluindo informação sobre o
desempenho dos serviços prestados, deve ser apresentada em outros documentos que
não correspondam às demonstrações contábeis. Incentiva-se a referência cruzada nas
demonstrações contábeis para tais documentos, especialmente para vincular os dados
orçados e realizados aos dados orçamentários não financeiros e ao desempenho dos
serviços prestados.
Alteração do orçamento original em relação ao orçamento final
29. A entidade deve apresentar explicação se as alterações entre o orçamento
original e o orçamento final ocorreram em consequência das alterações do orçamento ou
de outros fatores, da seguinte forma:
(a) por meio da divulgação em notas explicativas às demonstrações contábeis; ou
(b) em relatório emitido anteriormente, simultaneamente, ou em conjunto
com as demonstrações contábeis, sobre o qual referência cruzada deve ser incluída nas
notas explicativas às demonstrações.
30. O orçamento final inclui todas as alterações aprovadas pelo Legislativo ou
por outro órgão ou entidade designado para revisar o orçamento original. De acordo com
as exigências desta Norma, a entidade do setor público deve incluir nas notas explicativas
às demonstrações contábeis ou em relatório emitido anteriormente, simultaneamente, ou
em conjunto com as demonstrações contábeis, a explicação das alterações entre o
orçamento original e o orçamento final. Tal explicação deve informar se, por exemplo, as
alterações decorrem de alteração das rubricas orçamentárias do orçamento original ou de
outros fatores, tais como alterações nos parâmetros orçamentários gerais, incluindo
alterações da política governamental. Tais divulgações são frequentemente realizadas na
análise ou na discussão sobre a gestão ou relatório similar sobre as operações divulgadas
conjuntamente, mas não como parte integrante das demonstrações contábeis. Tais
divulgações devem também ser incluídas nos relatórios do resultado da execução do
orçamento emitido pelas entidades do setor público para divulgar a execução
orçamentária. Quando as divulgações são feitas em relatórios separados e, não, nas
demonstrações contábeis, as notas explicativas às demonstrações contábeis devem incluir
referência cruzada ao referido relatório.
Base comparável
31. Todas as comparações dos montantes realizados e dos orçados devem ser
apresentadas em base comparável ao orçamento.
32. A comparação dos valores orçados com os realizados deve ser apresentada
no mesmo regime (regime de competência, de caixa ou outro), no mesmo critério de
classificação para as mesmas entidades e no período a que se refere o orçamento
aprovado. Isso garante que a divulgação nas demonstrações contábeis da informação
sobre a observância do orçamento esteja no mesmo regime que o próprio orçamento. Em
alguns casos, isso pode representar a comparação do orçamento com os valores
realizados em regimes distintos, para diferente grupo de atividades e com formato
diferente de apresentação ou classificação daqueles adotados nas demonstrações
contábeis.
33. As demonstrações contábeis consolidam as entidades e as atividades
controladas pela entidade. Orçamentos separados podem ser aprovados e publicados para
as entidades individuais ou para as atividades particulares que compõem as
demonstrações contábeis consolidadas. Quando isso ocorre, os orçamentos individuais
podem ser conjugados para serem apresentados nas demonstrações contábeis em
conformidade com as exigências desta Norma. Tal conjugação não implica alterações ou
revisões dos orçamentos aprovados. Isso ocorre porque esta Norma exige a comparação
dos valores realizados com os valores orçados.
34. As entidades podem adotar regimes distintos para a elaboração das suas
demonstrações contábeis e para os seus orçamentos aprovados. Por exemplo, o governo
pode adotar o regime de competência para suas demonstrações contábeis e o regime de
caixa para seu orçamento. Além disso, o orçamento pode destinar o seu foco ou abranger
informação sobre os compromissos para gastar recursos no futuro e as alterações em tais
compromissos, enquanto as demonstrações contábeis devem informar ativos, passivos,
patrimônio líquido, receitas, despesas, outras alterações no patrimônio líquido e nos
fluxos de caixa. Todavia, usualmente, as entidades a que se referem o orçamento e as que
divulgam demonstrações contábeis são as mesmas. Da mesma forma, o período para o
qual o orçamento é elaborado e o critério de classificação adotado para o orçamento,
deve, em regra, ser refletido nas demonstrações contábeis. Isso garante que o sistema de
contabilização registre e divulgue a informação contábil de maneira que facilite a
comparação dos valores realizados com os orçados para fins de gestão e para fins de
prestação de contas e responsabilização, por exemplo, para o monitoramento do
comportamento da execução orçamentária durante o período e para divulgação ao
governo, ao público e aos outros usuários de maneira relevante e tempestiva.
35. Em alguns casos, os orçamentos podem ser elaborados sob o regime de
competência ou sob o regime de caixa, de acordo com o sistema de estatísticas de
finanças públicas adotado, o qual abrange entidades e atividades diferentes daquelas
incluídas nas demonstrações contábeis. Por exemplo, os orçamentos elaborados para
serem compatíveis com os sistemas de estatísticas de finanças públicas podem estar
focados no Setor Governo Geral (ver definição no item 6) e abrangem somente as
entidades que cumprem as funções primárias ou "fora de mercado" do governo como as
suas principais atividades, enquanto as demonstrações contábeis divulgam todas as
atividades controladas pelo governo, incluindo as atividades de mercado.
36. Nos modelos de estatísticas de finanças públicas, o Setor Governo Geral
(ver definição no item 6) pode incluir os níveis de governo municipal, estadual e nacional.
Considerando que o governo nacional não controla os governos municipais e estaduais, as
demonstrações contábeis devem ser elaboradas para cada nível de governo. As exigências
desta Norma somente se aplicam às demonstrações contábeis das entidades
governamentais quando os orçamentos aprovados para as entidades e atividades que elas
controlam, ou subseções, estejam disponíveis ao público.
Orçamento plurianual
37. Algumas entidades do setor público podem ter a opção de aprovar e
publicar orçamentos plurianuais em vez de orçamentos anuais. Em regra, os orçamentos
plurianuais abrangem uma série de orçamentos anuais ou metas orçamentárias anuais. O
orçamento aprovado para cada período anual reflete a aplicação das políticas
orçamentárias associadas ao orçamento plurianual para aquele período específico. Em
alguns casos, o orçamento plurianual permite a transferência de dotações não utilizadas
em determinado ano para períodos subsequentes.
38. As entidades do setor público que elaboram orçamentos plurianuais podem
adotar diferentes abordagens para determinar seu orçamento original e o final,
dependendo de como ocorre a aprovação. Por exemplo, uma entidade do setor público
pode aprovar o orçamento bienal que contém dois orçamentos anuais aprovados, caso em
que o orçamento original e o final aprovado para cada período anual devem ser
identificáveis. Se as dotações não utilizadas oriundas do primeiro ano do orçamento bienal
forem legalmente autorizadas para serem utilizadas no segundo ano, o orçamento original
para o período do segundo ano deve ser aumentado nesses valores transferidos. Nos
raros casos em que a entidade do setor público aprova o orçamento bienal ou plurianual
que especificamente não separa os valores orçados para cada período anual, um
julgamento pode ser necessário na identificação dos valores que devem ser atribuídos
para cada período anual na determinação dos orçamentos anuais para os propósitos desta
Norma. Por exemplo, o orçamento original e o final aprovado para o primeiro ano do
período bienal devem abranger quaisquer despesas de capital aprovadas que ocorreram
durante o primeiro ano juntamente com o valor dos itens de receitas e despesas
correntes atribuídos para aquele período. Os valores não gastos do primeiro período anual
seriam, em seguida, incluídos no orçamento original para o segundo período anual e esse
orçamento, juntamente com quaisquer alterações do mesmo período, formariam o
orçamento final para o segundo ano. Quando os orçamentos plurianuais são adotados,
incentiva-se que as entidades passem a oferecer, em nota explicativa, divulgação adicional
sobre a relação entre os valores realizados e os orçados, durante o período
orçamentário.
Divulgação nas notas explicativas acerca do regime, do período e do alcance
do orçamento
39. A entidade deve divulgar, nas notas explicativas às demonstrações
contábeis, o regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento
aprovado.
40. Podem existir diferenças entre o regime (caixa, competência ou alguma
modificação desses regimes) utilizado na elaboração e apresentação do orçamento, e o
regime utilizado na elaboração das demonstrações contábeis. Essas diferenças podem
ocorrer quando o sistema contábil e o sistema orçamentário geram informação a partir de
diferentes perspectivas. O orçamento pode estar centrado em fluxos de caixa, ou fluxos
de caixa adicionados a determinados compromissos, enquanto as demonstrações
contábeis evidenciam os fluxos de caixa e a informação contábil de natureza patrimonial
por competência.
41. Os formatos e a estrutura de classificação adotados para a apresentação
do orçamento aprovado também podem ser distintos dos formatos adotados para a
elaboração das demonstrações contábeis. O orçamento aprovado pode classificar itens sob
a mesma estrutura adotada nas demonstrações contábeis, por exemplo, pela natureza
econômica (indenização aos empregados, utilização de bens e serviços, etc.), ou pela
função (saúde, educação, etc.). Por outro lado, o orçamento pode classificar os itens por
meio de programas específicos (por exemplo, redução da pobreza ou controle de doenças
contagiosas) ou componentes de programas ligados aos objetivos de desempenho efetivo
(por exemplo, programas do ensino superior dos estudantes de graduação ou operações
cirúrgicas realizadas pelos serviços de emergência do hospital), que diferem das
classificações adotadas nas demonstrações contábeis.
42. A NBC TSP 11 exige que as entidades apresentem, nas notas explicativas às
demonstrações contábeis, informação sobre o regime de elaboração das demonstrações
contábeis e sobre as políticas contábeis mais significativas adotadas. A divulgação do
regime orçamentário adotado para a elaboração e a apresentação dos orçamentos
aprovados auxilia os usuários a entenderem melhor a relação entre a informação
orçamentária e a informação contábil divulgada nas demonstrações contábeis.
43. A entidade deve divulgar, nas notas explicativas às demonstrações
contábeis, o período a que se refere o orçamento aprovado.