ACÓRDÃO Nº 1201/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1201/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Cultura (MinC), em desfavor da empresa GR Produções Artísticas
Ltda., e de seu dirigente, Bruno Pereira Beltrão, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos captados por meio do Pronac 11-0366, cujo objeto era a
realização do projeto "Grupo de Rua - H4, visando à manutenção e aprofundamento do
trabalho de pesquisa de criação de novas linguagens do Grupo de Rua H4, com
montagem de espetáculo resultante deste processo, a ser apresentado quatro vezes".
Considerando que, por meio do Acórdão 2918/2022-TCU-2ª Câmara, relatado
pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Tribunal decidiu preliminarmente
por:
"9.1. rejeitar parcialmente as correspondentes defesas apresentadas por GR
Produções Artísticas Ltda., além de Bruno Pereira Beltrão;
9.2. fixar o novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para
que, solidariamente, a GR Produções Artísticas Ltda. e Bruno Pereira Beltrão comprovem
perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento do
correspondente débito em favor do Fundo Nacional de Cultura, nos termos da legislação
aplicável, sob as seguintes condições:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (em R$)
. .4/9/2012 .898,36
. .1º/10/2012 .898,36
. .31/10/2012 .594,24
. .1º/11/2012 .898,36
. .11/12/2012 .1.356,69
. .12/12/2012 .749,74
. .19/12/2012 .724,86
. .19/12/2012 .1.283,37
. .20/7/2014 .510.014,00
9.3. informar aos aludidos responsáveis que a liquidação tempestiva do
débito, com a incidência apenas da atualização monetária, sanará o processo e permitirá
que as suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhes a subsequente
quitação, ao passo que, de outra sorte, o não recolhimento da dívida ensejará o
julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação em débito, não só
atualizado, mas, aí, acrescido de juros de mora, além da eventual aplicação de multa
legal sob o valor de até 100% do débito atualizado, nos termos do art. 202, §§ 3º e 4º,
do RITCU".
Considerando que, conforme o pronunciamento da AudTCE à peça 290, foi
comprovado, pelo responsável Bruno Pereira Beltrão, o recolhimento parcelado da
integralidade do débito imputado por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2918/2022-TCU-
2ª Câmara, nos termos autorizados pelo Tribunal;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao TCU no sentido de julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis,
dando-lhes quitação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Bruno Pereira Beltrão e da
empresa GR Produções Artísticas Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação; e
b) dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
1. Processo TC-006.018/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno Pereira Beltrão (085.***.***-25); GR Produções
Artísticas Ltda. (06.352.641/0001-91).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Patrícia Azeredo Galvão (409.340/OAB-SP) e
Henrique Teles Galvao (168694/OAB-MG), representando GR Produções Artísticas Ltda.
Ltda.; Henrique Teles Galvao (168694/OAB-MG), representando Bruno Pereira Beltrão.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.