NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 22 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 22 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 22 (R1) - Divulgação sobre Partes
Relacionadas.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de
convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que,
mediante acordo firmado com a Ifac, que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos
tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução,
publicação e distribuição de normas internacionais e demais pronunciamentos em formato
eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no
disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado
pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário,
a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a IPSAS 20
- Related Party Disclosures, editada pelo International Public Sector Accounting Standards
Board da International Federation of Accountants (IPSASB/Ifac) e revisada de acordo com
o IPSASB-HANDBOOK 2025:
NBC TSP 22 (R1) - DIVULGAÇÃO SOBRE PARTES RELACIONADAS
Objetivo
O objetivo desta Norma é exigir a divulgação de relacionamentos com partes
relacionadas em que exista o controle e a divulgação de informações sobre as transações
entre a entidade e suas partes relacionadas em certas circunstâncias. Essas informações
são exigidas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para
facilitar uma melhor compreensão da situação patrimonial e de desempenho da entidade
que reporta. As principais questões sobre a divulgação de partes relacionadas são: (a) a
identificação de quais partes controlam ou influenciam, significativamente, a entidade que
reporta; e (b) a determinação de qual informação deve ser divulgada a respeito das
transações com essas partes.
Alcance
1. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis, de acordo
com o regime de competência, deve aplicar esta Norma na divulgação de informações a
respeito da existência de relacionamentos com partes relacionadas e certas transações
com essas partes.
2. (Eliminado)
3. (Eliminado)
Definições
4. Os termos a seguir são utilizados nesta Norma com os seguintes
significados:
Membros próximos da família de indivíduo são aqueles parentes próximos ou
imediatos da família do indivíduo dos quais se espera que o influenciem nas suas
transações com a entidade ou por ele sejam influenciados.
Pessoas-chave da administração são:
(a) todos os diretores ou membros do corpo administrativo da entidade; e
(b) outras pessoas que têm autoridade e responsabilidade pelo planejamento,
pela direção e pelo controle das atividades da entidade que reporta. Quando atendem a
essas exigências, as pessoas-chave da administração incluem:
(i) quando houver, membro do corpo administrativo de entidade
governamental, sob a ótica do governo como um todo, que possua autoridade e
responsabilidade pelo planejamento, pela direção e pelo controle das atividades da
entidade que reporta;
(ii) quaisquer assessores-chave desse membro; e
(iii) a alta administração da entidade que reporta, inclusive o dirigente máximo
do órgão ou entidade, exceto quando já incluído na alínea (a).
Supervisão significa a supervisão das atividades da entidade com a autoridade
e a responsabilidade de controlar ou exercer influência significativa sobre as decisões
financeiras e operacionais da entidade.
Partes relacionadas são consideradas relacionadas se uma parte tem a
capacidade de: (a) controlar a outra parte; ou (b) exercer influência significativa sobre a
outra parte nas decisões financeiras e operacionais, ou se a entidade considerada parte
relacionada e outra entidade estão sujeitas a controle comum. Partes relacionadas
incluem:
(a) entidades que, direta ou indiretamente, por meio de um ou mais
intermediários, controlam ou são controladas pela entidade que reporta;
(b) coligadas (ver NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em
Empreendimento Controlado em Conjunto);
(c) indivíduos que possuem, direta ou indiretamente, participação na entidade
que reporta que os permita ter influência significativa sobre ela, e membros próximos da
família de cada indivíduo;
(d) pessoas-chave da administração e membros próximos da família do
pessoal-chave da administração; e
(e) entidades nas quais uma participação substancial é mantida, direta ou
indiretamente, por qualquer pessoa descrita nas alíneas (c) ou (d), ou sobre as quais essa
pessoa é capaz de exercer influência significativa.
Transação com partes relacionadas é a transferência de recursos ou obrigações
entre partes relacionadas, independentemente de ser cobrado um preço em
contrapartida. Transações com partes relacionadas excluem transações com qualquer
outra entidade que seja parte relacionada somente por causa de sua dependência
econômica em relação à entidade que reporta ou em relação ao governo da qual faz
parte.
Remuneração do pessoal-chave da administração é qualquer contraprestação
ou benefício obtido, direta ou indiretamente pelo pessoal-chave da administração da
entidade que reporta, pelos serviços prestados na qualidade de membros do corpo
administrativo no exercício de suas funções ou de outra forma como empregados dessa
entidade.
Influência significativa (para fins desta Norma) é o poder de participar nas
decisões de políticas financeiras e operacionais da entidade, porém sem controlar essas
políticas. Influência significativa pode ser exercida de várias maneiras e é usualmente
exercida pela representação no conselho de administração ou corpo administrativo
equivalente, mas também, por exemplo, por meio da participação: (a) no processo de
definição de políticas; (b) em transações materiais entre entidades da mesma entidade
econômica; (c) em intercâmbio de pessoal administrativo; ou (d) na dependência de
informações técnicas. Influência significativa pode ser obtida por meio de direito de
propriedade, disposições estatutárias ou acordos. Em relação ao direito de propriedade, a
presunção da existência de influência significativa encontra-se definida na NBC TSP 18.
Membros próximos da família de indivíduo
5. É necessário o exercício de julgamento para determinar se uma pessoa deve
ser identificada como membro próximo da família de indivíduo para fins de aplicação
desta Norma. Na ausência de evidência em contrário, tal como o cônjuge ou outro
parente estar afastado do indivíduo, presume-se que os seguintes membros imediatos da
família e parentes próximos discriminados abaixo, tenham ou estejam sujeitos a tal
influência de forma a satisfazer à definição de membros próximos da família de
indivíduo:
(a) cônjuge, companheiro(a), filho(a) dependente ou parente vivendo na
mesma residência;
(b) avô(ó), pai(mãe), filho(a) não dependente, neto(a), irmão ou irmã; e
(c) cônjuge ou companheiro(a) de filho(a), sogro(a), cunhado(a).
Pessoal-chave da administração
6. O pessoal-chave da administração inclui todos os diretores ou membros do
corpo administrativo da entidade que reporta quando esse corpo administrativo possuir a
autoridade e a responsabilidade pelo planejamento, pela direção e pelo controle das
atividades da entidade. No nível do governo como um todo, o corpo administrativo pode
consistir dos representantes eleitos ou nomeados (por exemplo, presidente, governador
ou prefeito, ministros ou secretários, deputados ou vereadores, conselheiros ou nomeados
em cargos de confiança).
7. Quando a entidade está sujeita à supervisão de representante eleito ou
nomeado pelo corpo administrativo do governo ao qual a entidade pertence, esse
representante deve ser incluído no pessoal-chave da administração, se a função de
supervisão incluir a autoridade e a responsabilidade de planejamento, direção e controle
das atividades da entidade. Em muitas jurisdições, assessores-chave desse representante
podem não possuir autoridade suficiente, atribuída legalmente ou de outra forma, para
satisfazer à definição de pessoal-chave da administração. Em outras jurisdições, os
assessores-chave podem ser considerados como pessoal-chave da administração, porque
possuem relação de trabalho especial com o indivíduo que possua o controle sobre a
entidade. Eles, portanto, possuem acesso à informação privilegiada e podem também
exercer controle ou influência significativa sobre a entidade. Julgamento é exigido na
avaliação se o indivíduo é assessor-chave e se esse satisfaz à definição de pessoal-chave
da administração ou é parte relacionada.
8. O corpo administrativo, com o dirigente máximo do órgão ou entidade e a
alta administração, tem a autoridade e a responsabilidade de planejar e controlar as
atividades da entidade, gerenciar seus recursos e de alcançar, de maneira geral, os
objetivos da entidade. Portanto, o pessoal-chave da administração deve incluir o dirigente
máximo do órgão ou da entidade e a alta administração da entidade que reporta. Em
algumas jurisdições, empregados públicos do governo não têm suficiente autoridade e
responsabilidade para se qualificarem como pessoal-chave da administração do governo
como um todo (conforme definido nesta Norma). Nessas situações, o pessoal-chave da
administração deve consistir apenas dos membros nomeados para o corpo administrativo
que detenham a maior responsabilidade pelo governo, como, por exemplo, ministros de
Estado.
9. A alta administração de entidade econômica pode compreender indivíduos
tanto da controladora quanto de outras entidades que, coletivamente, formam a entidade
econômica.
Partes relacionadas
10. Ao considerar cada possível relacionamento com parte relacionada, a
atenção deve ser direcionada à essência do relacionamento, e não apenas à forma
legal.
11. Quando duas entidades possuem em comum membro do pessoal-chave da
administração, é necessário considerar a possibilidade e avaliar a probabilidade de que
essa pessoa seja capaz de afetar as políticas de ambas as entidades em suas negociações
mútuas. Entretanto, o simples fato de existir membro em comum no pessoal-chave da
administração não gera necessariamente um relacionamento com parte relacionada.
12. No contexto desta Norma, considera-se que não são partes
relacionadas:
(a) entidades que proporcionam financiamento no exercício de seus negócios; e
(i) sindicatos;
(ii) no curso normal de suas atividades com uma entidade, tendo em vista
apenas essas negociações (apesar de eles restringirem a liberdade de ação da entidade ou
participarem no processo de tomada de decisão); e
(b) entidade cujo relacionamento é apenas de agente (intermediário).
13. Relacionamentos com partes relacionadas podem surgir quando o indivíduo
é membro do corpo administrativo ou está envolvido nas decisões financeiras e
operacionais da entidade que reporta. Podem surgir também por meio de
relacionamentos operacionais externos entre a entidade que reporta e a parte
relacionada. Tais relacionamentos usualmente envolvem um grau de dependência
econômica.
14. A dependência econômica, em que a entidade é dependente de outra na
medida em que ela confia a essa última um volume significativo de financiamento ou de
venda de seus produtos e serviços, provavelmente não levaria ao controle ou à influência
significativa e, portanto, é improvável que dê origem a um relacionamento com parte
relacionada. Assim, um único consumidor, fornecedor, franqueador, distribuidor ou agente
geral com o qual a entidade do setor público transaciona volume significativo de seus
negócios não será parte relacionada apenas pelo fato da dependência econômica
resultante. Entretanto, a dependência econômica, somada a outros fatores, pode dar
origem à influência significativa e, consequentemente, a um relacionamento com parte
relacionada. Julgamento profissional é exigido na avaliação do impacto da dependência
econômica no relacionamento. Quando a entidade que reporta é economicamente
dependente de outra entidade, aquela é encorajada a divulgar a existência dessa
dependência.
15. A definição de parte relacionada inclui entidades que pertencem ao
pessoal-chave da administração, membros próximos da família de indivíduo ou acionistas
majoritários (ou equivalentes, quando a entidade não possui estrutura patrimonial formal)
da entidade. A definição de parte relacionada também inclui circunstâncias em que uma
parte é capaz de exercer influência significativa sobre a outra parte. No setor público, um
indivíduo ou uma entidade pode receber a responsabilidade de supervisionar a entidade
que reporta, o que resulta em influência significativa, mas não no controle sobre as
decisões financeiras e operacionais dessa entidade. Para fins desta Norma, influência
significativa engloba as entidades controladas em conjunto.
Remuneração do pessoal-chave da administração
16. A remuneração do pessoal-chave da administração inclui a remuneração
paga a indivíduos pela entidade que reporta, em retribuição aos serviços prestados à
entidade na qualidade de membros do corpo administrativo, ou como empregados. Os
benefícios oriundos, direta ou indiretamente, da entidade por serviços para qualquer tipo
de atividade, exceto como empregado ou membro do corpo administrativo, não
satisfazem à definição de remuneração do pessoal-chave da administração nesta Norma.
Porém, o item 34 exige que divulgações sejam feitas sobre esses outros benefícios. A
remuneração do pessoal-chave da administração exclui qualquer valor pago apenas como
reembolso de gastos incorridos por essas pessoas em prol da entidade, tais como
reembolsos por gastos com hospedagem associados a uma viagem de negócios.
Poder de voto
17. A definição de parte relacionada deve incluir quaisquer indivíduos que
possuem, direta ou indiretamente, participação no poder de voto da entidade que resulte
em influência significativa sobre esta. A participação no poder de voto da entidade pode
surgir quando a entidade do setor público possui estrutura corporativa, e ministro ou
agência governamental possui participação no capital da entidade.
Partes relacionadas no contexto do setor público
18. Os relacionamentos com partes relacionadas existem por todo o setor
público, porque:
(a) as unidades administrativas estão sujeitas à tutela do governo nos seus
diversos níveis e, em última instância, à supervisão do Poder Legislativo ou de órgão
semelhante, por membros eleitos ou nomeados, e operam em conjunto para atingir as
políticas do governo;
(b) os departamentos e as agências do governo conduzem, frequentemente,
atividades necessárias para alcançar diferentes componentes de suas responsabilidades e
seus objetivos, por meio de entidades controladas separadas e de entidades sobre as
quais possuem influência significativa; e
(c) os ministros e outros membros eleitos ou nomeados do governo e a alta
administração podem exercer influência significativa sobre as operações de departamento
ou agência.
19. A divulgação de certos relacionamentos com partes relacionadas e de
transações com essas partes e o relacionamento subjacente a essas transações é
necessária para fins de prestação de contas e responsabilização, possibilitando aos
usuários uma melhor compreensão das demonstrações contábeis da entidade que reporta,
porque:
(a) os relacionamentos com partes relacionadas podem influenciar a maneira
na qual a entidade opera com outras entidades no alcance de seus objetivos individuais
e a maneira na qual essa coopera com outras entidades no alcance de seus objetivos
comuns ou coletivos;
(b) os relacionamentos com partes relacionadas podem expor a entidade a
riscos ou fornecer oportunidades que não existiriam na ausência do relacionamento; e
(c) partes relacionadas podem entrar em transações que partes não
relacionadas não aceitariam ou podem concordar com transações em termos e condições
diferentes daquelas que normalmente estariam disponíveis para partes não relacionadas.
Isso ocorre frequentemente em departamentos e agências do governo, em que bens e
serviços são transferidos entre departamentos por valor menor do que a recuperação
total do custo, como parte normal dos procedimentos operacionais consistentes com o
alcance dos objetivos da entidade que reporta e do governo. Espera-se que governos e
entidades individuais do setor público usem recursos de maneira eficiente, eficaz e da
forma pretendida, e que tratem o dinheiro público com o mais alto nível de integridade.
A existência de relacionamentos com partes relacionadas significa que uma parte pode
controlar ou influenciar significativamente as atividades da outra. Isso cria a oportunidade
para que transações ocorram em uma base que possa beneficiar inadequadamente uma
entidade em detrimento da outra.
20. A divulgação de certos tipos de transações com partes relacionadas pode
ocorrer nos termos e nas condições com que elas foram conduzidas, permitindo aos
usuários a avaliação do impacto dessas transações na situação patrimonial, no
desempenho financeiro da entidade e na sua capacidade de entregar os serviços
acordados. Essa divulgação também garante que a entidade seja transparente a respeito
de seus negócios com partes relacionadas.
Remuneração do pessoal-chave da administração
21. O pessoal-chave da administração ocupa posições de responsabilidade
dentro da entidade. Eles são responsáveis pelo planejamento estratégico e pela gestão
operacional da entidade e são investidos de significativa autoridade. Seus salários são
geralmente estabelecidos por lei, estatuto, conselho ou outro corpo independente da
entidade que reporta. Entretanto, suas responsabilidades podem permitir que eles
influenciem os benefícios de seus cargos, para eles ou para suas partes relacionadas. Esta
Norma exige que certas divulgações sejam feitas a respeito: (a) da remuneração do
pessoal-chave da administração e de membros próximos da família do pessoal-chave da
administração durante o período a que se referem as demonstrações contábeis; (b) de
empréstimos feitos a eles; e (c) da contraprestação fornecida a eles por serviços que
prestam à entidade em condições diferentes das de membros do corpo administrativo ou
como empregados. A divulgação exigida por esta Norma deve garantir que os níveis
mínimos apropriados de transparência sejam aplicados à remuneração do pessoal-chave da
administração e aos membros próximos da família do pessoal-chave da administração.
Materialidade
22. A NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis exige a
divulgação de itens materiais em separado. A materialidade de item é determinada com
referência à natureza ou ao tamanho desse item. Quando da avaliação da materialidade
de transações com partes relacionadas, a natureza do relacionamento entre a entidade
que reporta e a parte relacionada e a natureza da transação pode significar que a
transação é material, independentemente de seu tamanho.
Divulgação
23. A legislação pode exigir que as demonstrações contábeis de entidades do
setor privado e de empresas estatais divulguem informações sobre certas categorias de
partes relacionadas e de transações com essas partes. Particularmente, a atenção tem
foco nas transações das entidades com seus diretores ou membros de seu corpo
administrativo e com sua alta administração, especialmente suas remunerações e seus
empréstimos. Isso ocorre: (a) em virtude das responsabilidades fiduciárias dos diretores e
membros do corpo administrativo e da alta administração; e (b) porque eles possuem
amplos poderes sobre a aplicação dos recursos da entidade. Em algumas jurisdições,
exigências similares são incluídas nos estatutos e regulamentos aplicáveis às entidades do
setor público.
24. Algumas NBCs TSP também exigem divulgação sobre transações com
partes relacionadas. Por exemplo, a NBC TSP 11 exige a divulgação dos montantes a pagar
e a receber de entidades controladoras, controladas, coligadas e outras partes
relacionadas. A NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades exige que
a entidade divulgue informações que permitam aos usuários das demonstrações contábeis
consolidadas compreender a composição da entidade econômica e informações sobre
cada coligada e acordo em conjunto que seja relevante para a entidade que reporta.
Divulgação do controle
25. O relacionamento com partes relacionadas em que há controle deve ser
divulgado, independentemente da existência de transação entre as partes relacionadas.
26. Para que o usuário das demonstrações contábeis forme uma opinião sobre
os efeitos dos relacionamentos com partes relacionadas da entidade, é apropriado
divulgar os relacionamentos em que há controle, independentemente da existência de
transações entre as partes relacionadas. Isso envolve a divulgação dos nomes de
quaisquer entidades controladas, da controladora imediata e da controladora em última
instância, se existir.
Divulgação de transações com partes relacionadas
27. Em relação às transações entre partes relacionadas que não sejam aquelas
que ocorreriam normalmente na relação com fornecedor ou cliente, nos termos e nas
condições nem mais nem menos favoráveis àquelas em que seriam razoavelmente
esperadas que a entidade adotasse se negociasse com indivíduo ou entidade em
transação independente nas mesmas circunstâncias, a entidade deve divulgar:
(a) a natureza dos relacionamentos com partes relacionadas;
(b) os tipos de transações ocorridas; e
(c) os elementos das transações necessários para esclarecer a importância
dessas transações para suas operações e permitir, suficientemente, que as demonstrações
contábeis forneçam as informações relevantes e confiáveis para tomada de decisão,
prestação de contas e responsabilização.
28. São exemplos de situações em que transações com partes relacionadas
devem ser divulgadas pela entidade:
(a) prestação ou recebimento de serviços;
(b) compras ou transferências/vendas de bens (acabados ou não);
(c) compras ou transferências/vendas de propriedades e outros ativos;
(d) acordos de agenciamento (intermediação);
(e) acordos de arrendamento;
(f) transferência de pesquisa e desenvolvimento;
(g) acordos de licenciamento;
(h) financiamento (incluindo empréstimos, aporte de capital, subvenções em
espécie e outros aportes financeiros, incluindo acordos de divisão de custos); e
(i) garantias e colaterais ou assemelhados.
29. Entidades do setor público negociam diariamente e extensivamente entre
si. Essas transações podem ocorrer ao custo, abaixo do custo ou gratuitamente. Por
exemplo, departamento do governo de serviços administrativos pode acomodar
gratuitamente outros departamentos, ou entidade do setor público pode agir como
agente de compras para outras entidades do setor público. Em algumas situações, é
possível a recuperação de valor maior do que o custo total do serviço fornecido.
Departamentos são partes relacionadas, porque estão sujeitos ao controle comum, e essas
transações atendem à definição de transações com partes relacionadas. Entretanto, a
divulgação de informações sobre as transações entre essas entidades não é exigida
quando as transações: (a) forem consistentes com os relacionamentos operacionais
normais entre as entidades; e (b) são realizadas nos termos e nas condições normais para
tais transações nessas circunstâncias. A exclusão dessas transações com partes
relacionadas das exigências de divulgação do item 27 reflete que as entidades do setor
público operam conjuntamente para atingir objetivos comuns, e reconhece que diferentes
mecanismos podem ser adotados para o fornecimento de serviços por entidades do setor
público em diferentes lugares. Esta Norma exige divulgações sobre transações com partes
relacionadas somente quando essas transações ocorrem de maneira diferente dos
parâmetros operacionais estabelecidos naquela jurisdição.
30. A informação sobre transações com partes relacionadas que,
necessariamente, deveria ser divulgada para atender aos objetivos das demonstrações
contábeis normalmente incluiria:
(a) uma descrição da natureza do relacionamento com partes relacionadas
envolvidas nessas transações. Por exemplo, se o relacionamento foi com controladora,
controlada, entidade sob controle comum ou pessoal-chave da administração;
(b) uma descrição das transações com partes relacionadas dentro de cada
classe ampla de transações e a indicação do volume das classes, quer seja por montantes
monetários específicos ou como proporção de cada classe de transações e/ou saldos;
(c) um sumário dos principais termos e condições das transações com partes
relacionadas, incluindo a divulgação de como tais termos e condições diferem daqueles
que seriam normalmente associados com transações similares com partes não
relacionadas; e
(d) os montantes ou as proporções apropriadas dos itens pendentes.
31. O item 34 exige que divulgações adicionais sejam realizadas para certas
transações entre a entidade e o pessoal-chave da administração e/ou com membros
próximos da família do pessoal-chave da administração.
32. Itens de natureza similar podem ser divulgados de maneira agregada,
exceto quando a divulgação em separado for necessária para fornecer informação
relevante e confiável para a tomada de decisão e para fins de prestação de contas e
responsabilização.
33. A divulgação de transações com partes relacionadas entre membros da
entidade econômica é desnecessária nas demonstrações contábeis consolidadas, porque
estas apresentam informações sobre a controladora e suas controladas em uma única
entidade. As transações com partes relacionadas que ocorrem entre entidades dentro da
entidade econômica devem ser eliminadas na consolidação, de acordo com a NBC TSP 17
- Demonstrações Contábeis Consolidadas. Transações com coligadas contabilizadas,
segundo o método da equivalência patrimonial, não devem ser eliminadas e, portanto,
exigem divulgação separada como transações com partes relacionadas.
Divulgação do pessoal-chave da administração
34. A entidade deve divulgar:
(a) a remuneração agregada do pessoal-chave da administração e o número de
indivíduos, determinados em base equivalente à jornada de trabalho integral, que
recebem remuneração dentro dessa categoria, demonstrando, separadamente, as classes
principais do pessoal-chave da administração e incluindo a descrição de cada classe;
(b) o montante total de todas as outras remunerações e benefícios concedidos
pela entidade que reporta ao pessoal-chave da administração e aos membros próximos da
família do pessoal-chave da administração durante o período das demonstrações
contábeis, divulgando, separadamente, os montantes agregados fornecidos para:
(i) pessoal-chave da administração; e
(ii) membros próximos da família do pessoal-chave da administração; e
(c) em relação aos empréstimos, os quais não estão amplamente disponíveis a
pessoas que não sejam o pessoal-chave da administração, e empréstimos cuja
disponibilidade não é amplamente conhecida pela população em geral, para cada membro
individual do pessoal-chave da administração e para cada membro próximo da família do
pessoal-chave da administração:
(i) o montante dos empréstimos concedidos durante o período, seus termos e
suas condições;
(ii) o montante dos empréstimos amortizados durante o período;
(iii) o montante do saldo de encerramento de todos os empréstimos e
recebíveis; e
(iv) quando a pessoa não for diretor ou membro do corpo administrativo ou
do grupo da alta administração da entidade, a relação da pessoa com o referido corpo
administrativo ou grupo.
35. O item 27 exige a divulgação das transações com partes relacionadas que
ocorreram fora das condições de mercado consistentes com as condições operacionais
estabelecidas para a entidade. Esta Norma também exige a divulgação de informações
sobre certas transações com o pessoal-chave da administração identificado no item 34,
quer tenham ocorrido, ou não, em base independente consistente com as condições
operacionais que são aplicáveis com relação à entidade.