DESPACHO Nº 862, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 862, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.904648/2023-45, decide:
(i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação do Sr. Adriano Casavechia;
(ii) determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº
03.467.321/0001-99) realizar o refaturamento das unidades consumidoras nºs 1320255,
1375274, 1408211, 1701164, 2644431, 3117595, 3117596, 3117597, 3117967, 3117971,
3118014, 3118018, 3118229, 3118355, 3118359, 3118360, 3131656, 3131953, 3135791,
3135793, 3135854, 3135855, 3135857 e 3135859, para o período de 12/03/2021 a abril de
2022, nos termos do § 11 do art. 323 da REN º 1.000/2021; (iii) determinar à distribuidora
enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, cobrados e eventual compensação, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 94/2026
Fase de Disponibilidade
Indefere requerimento de habilitação a área disponibilidade -
Edital/Pesquisa(313)
896.744/2003-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para
pesquisa(303)
896.744/2003-GRANDIOSA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Substância
Aprovada:AREIA e TURFA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 95/2026
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito despacho publicado.(1864)
896.744/2003-VALE S.A.- DOU de 13/06/2018
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral