ACÓRDÃO Nº 1175/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1175/2026 - TCU - 2ª Câmara
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU e
o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU
377/2025, bem como nos pareceres emitidos, em registrar os atos de concessão de
pensão militar em favor de Cristina Neme Carvalho, Miriam Martins Feliciano, Rosangela
Vieira dos Santos, Rosemary Hahn de Menezes e Tania Mara Rodrigues Salazar, atinente
ao Ato 91659/2024 - Inicial, ressalvado que o valor referente ao percentual pago a título
de adicional por tempo de serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de
disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, situação que possibilita o mérito pela legalidade conforme expresso no
art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1. Processo TC-024.103/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cristina Neme Carvalho (942.***.***-53); Miriam Martins
Feliciano (798.***.***-72); Rosangela Vieira dos Santos (791.***.***-34); Rosemary Hahn
de Menezes (026.***.***-15); Tania Mara Rodrigues Salazar (409.***.***-34)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há