ACÓRDÃO Nº 1060/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1060/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.690/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento
sobre o cumprimento do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Aeroporto
Internacional de Belém (Contrato 003/ANAC/2023/ANAC/2025 - Norte II), que teve por
objeto a antecipação de obras da Fase I-B, para atendimento da 30ª Conferência das
Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil que, no prazo de 120 dias, dê continuidade ao
acompanhamento na Agência Nacional de Aviação Civil, com foco nos processos
administrativos sancionadores instaurados em razão das fiscalizações das obras e serviços
previstos no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 3/ANAC/2023/ANAC/2025 - Norte II, no
processo sancionador pendente de instauração e no relatório de fiscalização concernente
aos investimentos e requisitos técnicos da área de movimento de aeronaves (lado ar)
previstos na Fase 1-B (1º termo aditivo); e
9.2. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac).
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1060-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.