PORTARIA Nº 19.745, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6475/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.028356/2022-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 14445, de 12/11/2024, publicada no Diário Oficial da União de 18/11/2024, que aplicou sanção à CPR COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 50406045488, inscrita no CNPJ nº 04.469.298/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão SonoraemFrequênciaModulada,noMunicípiodeMassaranduba,EstadodeSantaCatarina. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.745, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 17/03/2026