ACÓRDÃO Nº 1172/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1172/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão das
interessadas a seguir indicadas, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-002.893/2026-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Fidelcina Silva Lima (085.***.***-82); Gilda Lurdes
Giacomini Schein (140.***.***-91); Maria Bottega do Prado (386.***.***-04); Miriam
Thomaz Meneghini (679.***.***-20); Rosicler Antonia Lanius (695.***.***-91).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, de que a Sra. Gilda Lurdes Giacomini Schein
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).