ACÓRDÃO Nº 1180/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1180/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra Maria do Carmo Martins Lima, ex-prefeita
do município de Santarém/PA (gestões: 2005-2012), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 10.000/2005, para a
construção de 6 microusinas hidrelétricas, incluindo rede de distribuição de energia,
com prejuízo estimado de R$ 2.580.196,94 (valores originais).
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais
excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o termo inicial da fluição da prescrição ocorreu em
30/5/2008, que foi a data limite para apresentação da prestação de contas, e que a
primeira causa interruptiva da prescrição se deu em 27/11/2008, com a emissão do
relatório da visita in loco (peça 26), sendo este o marco inicial da fluição da prescrição
intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (Relator:
Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre os dias 5/2/2013 e 10/10/2016; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e nos
arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI, do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.714/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria do Carmo Martins Lima (117.***.***-87)
1.2. Unidade: Município de Santarém/PA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Maria Luiza Kfouri (OAB/DF 83.651)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há