ACÓRDÃO Nº 1208/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1208/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento do recolhimento das
dívidas decorrentes do Acórdão 8795/2021 - TCU - 1ª Câmara (peça 2).
Considerando que, por meio do item 9.1 do referido Acórdão 8795/2021 -
TCU - 1ª Câmara, este Tribunal rejeitou as razões de justificativa apresentadas pela Sra.
Paula Maria do Nascimento Mazullo, então Superintendente Regional do Trabalho no
Estado do Piauí, aplicando-lhe a multa do art. 58, inc. IV, da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
considerando que, na mesma oportunidade, por meio do item 9.2 daquele
julgado, foi determinado à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí o
desconto na folha de pagamento de Paula Maria do Nascimento Mazullo, servidora
daquele órgão, da dívida referida no item precedente;
considerando o informe, em atendimento a diligência deste Tribunal, quanto
à dificuldade da implementação da medida referida no item precedente, tendo em vista
referida servidora não mais encontrar-se vinculada à referida Superintendência, sendo
seu vínculo atual com o Ministério do Trabalho e Emprego (peça 8);
considerando o pedido, apresentado pela Sra. Paula Maria do Nascimento
Mazullo (peça 5), de parcelamento da multa que lhe foi aplicada em 24 parcelas
mensais, a serem descontadas diretamente em sua remuneração;
considerando o posicionamento favorável ao parcelamento por parte da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 10 e 11), aproveitando-se a
determinação constante do item 9.2 do Acórdão 8795/2021 - TCU - 1ª Câmara, com os
ajustes da previsão de 24 parcelas e de direcionar-se a determinação ao Ministério do
Trabalho e Emprego;
considerando o previsto no art. 26 da Lei 8.443/1992 e no art. 217 do
Regimento Interno desta Casa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno, conhecer do pedido de parcelamento apresentado pela Sra. Paula
Maria do Nascimento Mazullo e deferi-lo para pagamento da dívida decorrente do item
9.1 do Acórdão 8795/2021 - TCU - 1ª Câmara, em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais;
b) manter a determinação de desconto em folha de pagamento constante do
item 9.2 do Acórdão 8795/2021-TCU-1ª Câmara, desde que observada a autorização para
o pagamento da dívida em 24 (vinte e quatro) parcelas, incidindo sobre cada uma delas
os correspondentes acréscimos legais, e alterado o destinatário daquela diretiva para o
Ministério do Trabalho e Emprego;
c) dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Trabalho no
Estado do Piauí e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
1. Processo TC-013.049/2025-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Interessada: Paula Maria do Nascimento Mazullo, CPF 099.***.***-04.
1.2. Órgãos/Entidades: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do
Piauí e Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação Legal: Luis Cineas de Castro Nogueira, OAB/MA 12.982-A
e OAB/PI 232-B; e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.