ACÓRDÃO Nº 1049/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1049/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.677/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Marcia Rejane Cantarelli, CPF 360.***.***-68.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Marcia
Rejane Cantarelli (ato nº 6189/2020), nos termos do § 4º do art. 260 do Regimento
Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, com a
redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025, tendo em vista as
inconsistências nele identificadas não mais darem ensejo a pagamentos irregulares;
9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos
deste acórdão.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1049-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.