ACÓRDÃO Nº 1075/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1075/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.717/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Arthur Francisco Araújo Fernandes (084.***.***-58).
4. Unidade jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes), em razão de não retornar ao Brasil após a conclusão do curso no exterior
financiado com recursos federais repassados pela Capes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2. comunicar esta deliberação à Capes e ao responsável.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1075-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.