ACÓRDÃO Nº 1191/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1191/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Marcelo Eduardo Pires, vereador do
Munícipio de Timbiras/MA, sobre a ausência de registro das emendas parlamentares
recebidas pelo município no Portal da Transparência municipal, o que impossibilita o
conhecimento de sua destinação, bem como o seu controle pela população.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação) entrou em contato com o município e confirmou a
existência da falha;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis; e
considerando que é necessário implementar as providências propostas na
instrução da unidade técnica para a correção da irregularidade, nos termos da
Resolução-TCU 315/2020;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250,
incisos II e III, do Regimento Interno-TCU; o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
e o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) determinar ao Município de Timbiras/MA que, no prazo de 30 dias,
publique no seu Portal da Transparência as informações relativas às emendas
parlamentares recebidas, em observância ao previsto no art. 163-A da Constituição
Federal da República do Brasil, ao disposto no art. 8º da Lei 12.527/2011 e no art. 48,
inciso II e § 2º, da Lei Complementar 101/2000, adotando, preferencialmente, como
referência, a metodologia relativa ao Indicador de Transparência em Emendas
Parlamentares (TAEP), aprovada por meio do Acórdão 2.845/2025 - Plenário;
d) encaminhar esta decisão ao representante, ao Município de Timbiras/MA
e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA);
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.198/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Marcelo Eduardo Pires, vereador do Munícipio de
Timbiras/MA
1.2. Unidade: Município de Timbiras/MA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação)
1.6. Representação legal: Hygo Rodrigo Costa Fernandes
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há