ACÓRDÃO Nº 1123/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1123/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Everaldo Costa da Silva, em razão de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, no
âmbito de apuração de fraude na habilitação e concessão de benefícios previdenciários
nas APS Padre Miguel (Bangu) e Santa Cruz, vinculadas à atual GEXRJ, inseridas no
Processo Administrativo nº 35301.002401/2017-41, especificamente em relação ao
benefício nº 42/148.856.206-4, de titularidade da segurada Fatima Regina do
Nascimento dos S. Tavares.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data da
cessão da permanência/continuidade, referente ao último pagamento irregular realizado
(peça 26, p. 4, e peça 43, p. 6, item V), em 01/06/2010, e o subsequente juízo de
admissibilidade nº 42/2020 (peça 4), em 29/06/2020, operando-se, portanto, a
prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-014.816/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Everaldo Costa da Silva (843.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.