ACÓRDÃO Nº 1057/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1057/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.115/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Andreia Diovania Gonçalves de Abreu (014.***.***-26);
Denise de Araújo Câmara (000.***.***-76); Glória Maria Furtado dos Reis (506.565.547-
20); Marilene Duarte Moreira (298.***.***-68); Sinara Pontes Mendes Carvalho Sales
(026.***.***-70).
4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares emitidos pelo
Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar referentes às Sras. Andreia
Diovania Gonçalves de Abreu (17302/2025) e Sinara Pontes Mendes Carvalho
(19878/2025);
9.2. negar o registro dos atos de pensão militar referentes às Sras. Glória
Maria Furtado dos Reis (17439/2025) e Denise de Araújo Câmara (19026/2025), em razão
da ausência de elementos que demonstrem a análise administrativa da incidência do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019;
9.3. negar o registro do ato de alteração de pensão referente à beneficiária
Marilene Duarte Moreira, instituída pelo Sr. Ernesto de Souza Duarte, em razão da
ausência de esclarecimentos suficientes acerca da natureza jurídica do benefício
percebido pela beneficiária no âmbito da Aeronáutica e da eventual ocorrência de
acumulação vedada;
9.4. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas pelas
pensionistas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula
de jurisprudência deste Tribunal;
9.5. determinar ao Comando da Marinha que:
9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a adequada fundamentação
administrativa dos atos de pensão referentes às beneficiárias Glória Maria Furtado dos
Reis, Denise de Araújo Câmara e Marilene Duarte Moreira, demonstrando:
a) no caso das duas primeiras, a análise realizada quanto à incidência - ou
eventual inaplicabilidade - da limitação prevista no art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019;
b) no caso da terceira, os esclarecimentos necessários acerca da natureza
jurídica do benefício percebido pela beneficiária no âmbito do Comando da Aeronáutica,
bem como do regime jurídico aplicável, para fins de verificação da eventual ocorrência
de acumulação vedada;
9.5.2. no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Tribunal os elementos
comprobatórios das providências adotadas, acompanhados da documentação pertinente,
sob pena de responsabilidade solidária pelas irregularidades eventualmente mantidas,
sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018.
9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, em relação às Sras. Glória Maria Furtado
dos Reis, Denise de Araújo Câmara e Marilene Duarte Moreira, cadastre novos atos no
sistema e-Pessoal, em substituição aos atos objetos desta decisão, com indicação
expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número
deste acórdão, submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas
corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.5.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às pensionistas, informando-
as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não as exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após suas
notificações, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1057-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).