ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 445, DE 16 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 445, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.014951/2026-98, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SPE UFV BEREN ITAPETINGA LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 60.390.673/0001-27, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de energia elétrica
denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 960 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição - CUSD nº 50.65894, aprovado pelo Anexo 8 da PORTARIA
SNTEP/MME Nº 3033, de 15.12.2025, do Ministério de Minas e Energia, publicado no
Dou em 18.12.2025, localizado no Município de Itapetinga, Estado da Bahia, com prazo
estimado de execução da obra até 30/08/2025 e estimativas de desoneração previstas na
respetiva.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 446, DE 16 DE
MARÇO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.006670/2026-61,
declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica ORIZON
BIOMETANO JABOATAO DOS GUARARAPES LIMITADA inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
49.909.303/0001-10, relativa ao projeto JABOATÃO BIOMETANO, conforme OFÍCIO Nº
924/2023/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 18 de setembro de 2023, aprovado para
enquadramento ao regime pela PORTARIA Nº 143/SNPGB/MME, de 03 de abril de 2024,
publicada no D.O.U nº 66, de 5 de abril de 2024, com prazo de execução incialmente
previsto de 01.10.2023 a 31.12.2024, de sua titularidade, nos termos da Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 837, DE 6 DE JUNHO DE 2024, da Delegacia da Receita
Federal em Sorocaba/SP (publicado no DOU nº 108, de 07.06.2024), através do qual fora
concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas
eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 24.07.2025, data da
publicação da Autorização SPC-ANP nº 448, de 23 de julho de 2025.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 447, DE 16 DE
MARÇO DE 2026
Cancelamento, de ofício, da Habilitação Definitiva da
pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 10265.111879/2026-
12, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, concedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio do
Ato Declaratório Executivo nº 281, de 20 de outubro de 2023, à pessoa jurídica LATICINIOS
ZIEMER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.802.441/0001-75, publicado no Diário Oficial da
União - DOU em 23 de outubro de 2023, referente ao projeto de investimentos aprovado
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência
de 14/06/2023 a 13/06/2026 com base nos autos do Processo nº 21034.008774/2023-66 e
Protocolo de habilitação nº 000014.3226771/2023.
Art. 2º Em virtude do cancelamento de ofício da habilitação definitiva no
Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá adotar as providências relacionadas
nos incisos "l", "ll" e "lll", do artigo 27 do Decreto nº 8.533/2015, bem como as previstas
no artigo 717 da IN RFB nº 2.212/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 448, DE 16 DE
MARÇO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.132138/2026-07,
declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica EOLICA SANTO AGOSTINHO
5 S.A., CNPJ nº 20.675.180/0001-19, relativa ao projeto EOL Santo Agostinho 5, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 862, de 23 de agosto de 2021, da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto de 2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 205,
de 8 de novembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR,
motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, desde 27 de fevereiro de 2024, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 449, DE 16 DE MARÇO
DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 10265.049256/2026-13, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica TITO PRODUTORA DE ENERGIA
ELETRICA SPE LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 29.369.506/0001-54, referente ao
projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH São
Luís, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
PCH.PH.PR.037258-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.971, de 14 de
dezembro de 2021, enquadrado no REIDI pela Portaria nº 1.210/SPE/MME, de 11/02/2022,
publicada no DOU de 14/02/2022, do Ministério das Minas e Energia, cuja habilitação foi
formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo nº 41, de 13/06/2022, publicado
no DOU de 14/06/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 08/08/2025, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 450, DE 16 DE
MARÇO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.132152/2026-01, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica EOLICA SANTO AGOSTINHO
3 S.A., CNPJ nº 20.675.156/0001-80, relativa ao projeto EOL Santo Agostinho 3, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 859, de 23 de agosto de 2021, da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto de 2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) 195, de
3 de novembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, motivo
pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, desde 5 de abril de 2024, de efetuar aquisições
e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 451, DE 16 DE
MARÇO DE 2026
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.322647/2025-
31, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS SABOR DE MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.563.004/0001-01, titular
de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite
no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de
10/06/2025 a 31/05/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5842726/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 123, de 1º de
março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de março de 2023, Seção
1, páginas 31/32:
Onde se lê: "Art. 3º No período de 18/07/2022 a 18/07/2024, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°".
Leia-se: "Art. 3º O benefício poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da
habilitação".
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1772
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
26/12/2025, onde se lê: "fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
DRF RJ I Nº 899, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, publicado no Diário Oficial da União
de 03 de setembro de 2018", leia-se: "fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO