ACÓRDÃO Nº 1199/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1199/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes
(Diretora Superintendente e Diretora Técnica Interina, no período de 25/6/2007 a
19/6/2010) e do Instituto Marca Brasil (entidade beneficiária), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Parceria Siafi 600313, firmado para a execução do projeto "Consolidar a metodologia
de implementação do projeto econômico da experiência, com base na ação piloto da
região uva e vinho - RS", com vigência de 13/12/2007 a 19/6/2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/8/2010
(solicitação de juntada da prestação de contas pela Coordenação-Geral de Convênios,
peça 49, p. 3) e 2/1/2018 (emissão do Parecer Técnico Conclusivo de Prestação de
Contas, peça 49);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 81-83) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 84),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-019.038/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes (644.***.***-04);
Instituto Marca Brasil (05.317.514/0001-99).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.