PORTARIA Nº 1.147, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 8)

PORTARIA Nº 1.147, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 101, incisos I, XII, XII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e
considerando a Ata da 10ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2026, realizada em
10 de março de 2026, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº
50600.027238/2019-18, resolve:
Art. 1º INCLUIR na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV o
trecho de CONTORNO como parte integrante da BR-163/PR, conforme abaixo:
CÓDIGO: 163CPR4005
LOCAL DE INÍCIO: ACESSO NORTE LINDOESTE
LOCAL DE FIM: ACESSO SUL LINDOESTE
KM INICIAL: 0,0
KM FINAL: 6,3
EXTENSÃO: 6,3 km
SUPERFÍCIE FEDERAL: PLA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 301ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2026
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 300ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho -
ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Procedimento(s) disciplinar(es).
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24.
Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
II - Outros feitos.
02 - PGEA n° 20.02.1800.0000159/2026-44.
Requerente: Cirêni Batista Ribeiro - Procuradora Regional do Trabalho e
Presidenta de Comissão de PAD.
Assunto: Pedido de prorrogação, por mais 90 dias, para conclusão da instrução
do PAD 23.02.0004.0000848/2024-91 instaurado pela Portaria nº 61, de 19/06/2025 -
(Referendo da Portaria 70/2026, publicada no BSE de 05/03/2026, do Presidente do
CSMPT que prorrogou por mais 30 dias).
Processo sem relator(a).
03 - PGEA nº 20.02.0001.0004025/2025-56.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas
Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo.
04 - PGEA nº 20.02.0003.0000012/2026-25.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a
eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho - Biênio 2026/2028.
Processo sem relator.
05 - PGEA nº 20.02.1702.0000003/2026-03.
Requerente: Fernanda Barreto Naves - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com o exercício da função
mediante teletrabalho (art. 2°, parágrafo 2° da Resolução n° 165/2019, do CSMPT), para
frequentar Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Vitória/ES.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
06 - PGEA n° 20.02.0300.0001879/2025-66.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Gabinete do
Procurador-Chefe.
Assunto: Pedido de homologação da fixação das divisões temáticas
especializadas aos Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
07 - PGEA n° ° 20.02.0002.0000038/2026-17.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 235, de 06/08/2025,
que dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento
Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do
MPT.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Aos vinte e seis dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis às treze horas
e quarenta minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a octogésima sétima (87a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no
SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes
a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os
Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva e os membros suplentes, Procurador Regional do Trabalho,
Rodrigo de Lacerda Carelli e, Procuradora do Trabalho, Flávia Veiga Bauler. Presente
também o membro suplente da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, Procurador
do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho, para deliberação de feitos
remanescentes de quando compunha a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão. Após
os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-002973.2019.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANGELICA THOMPSON DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. (GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - GHC) - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de
vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-003218.2023.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Proferiu sustentação
oral o Recorrente. Após, foi suspenso o julgamento do feito em face do pedido de
vistas sucessivo solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage e Dra. Ana Emília Andrade
de Albuquerque da Silva.
Processo NF-004584.2025.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): EDMX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Após o Dr. Arlélio de Carvalho Lage manifestar voto divergente no sentido de
homologar o arquivamento, a Dra. Márcia Campos Duarte pediu vistas dos autos.
Processo NF-005223.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): P H M ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A):
UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. Após o Dr. Arlélio de Carvalho Lage manifestar voto
divergente no sentido de homologar o arquivamento, a Dra. Márcia Campos Duarte
pediu vistas dos autos.
Processo IC-001541.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POJUCA (SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília
Andrade Albuquerque da Silva.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-003274.2017.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): PEREIRA GIONÉDIS - ADVOCACIA, NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS
ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-000154.2021.01.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: INQUIRIDO(A): ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA , NOTICIANTE:
ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000189.2022.10.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DA SAUDE - SES-TO
- Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002602.2023.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): GROSSI E BESSA ADVOGADOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003715.2023.04.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS, INQUIRIDO(A): INCORPORADORA SÃO
LUIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001821.2023.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: GILMAR COSTA GONCALVES, INQUIRIDO(A): FELIPE OLIVEIRA DA SILVA
CERQUEIRA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO,
INQUIRIDO(A): PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, INQUIRIDO(A): PLATAFORMA
TRANSPORTES SPE S/A, INQUIRIDO(A): PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000426.2023.06.002/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: INQUIRIDO(A): COOPTRANSC-COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SAO
CAETANO E REGIAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
VENTUROSA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo IC-000383.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UPA DO RIACHO FUNDO II -
IGESDF - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001024.2023.11.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ADAO FELISMINO DA SILVA - EPP , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000446.2023.12.002/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ARAVEST ADMINISTRADORA DE
ATIVOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000260.2023.17.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): COOPTRANSLOG COOPERATIVA DE TRANSPORTE, LOGISTICA E
DISTRIBUICAO RODOVIARIA DE CARGAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002655.2023.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): IMPRENSA
OFICIAL DE SERGIPE - IOSE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-009820.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CEJUSC - ZONA SUL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SANOFI
MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA , INQUIRIDO(A): SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA
(MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-003772.2024.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: INQUIRIDO(A): COLÉGIO PROFISSIONAL LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS (SUBSEÇÃO UBERLÂNDIA), NOTICIANTE:
COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO -
CONAFRET, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS DO TRIÂNGULO LTDA - Relatora: Dra.
Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000416.2024.05.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): REDE SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-000142.2024.05.005/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): IGH - INSTITUTO DE GESTÃO E
HUMANIZAÇÃO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE EUNAPOLIS (HOSPITAL REGIONAL DE
EUNÁPOLIS) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000461.2024.05.006/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DA BAHIA
(SEÇÃO FEIRA), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE CIENTÍFICA E CULTURAL ANÍSIO TEIXEIRA
LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema ?09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos
salários?, e homologar quanto aos temas ?03.02. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO;
03.02.06. Outras fraudes praticadas na relação de emprego Complemento: Indução aos
docentes para assinatura de um termo de redução de carga horária para justificar a
redução do salário, com data atual, porém, o salário foi reduzido desde Março/2020;
09.01.04. Outras hipóteses de alteração contratual Complemento: Redução salarial;
Parcelamento do salário em duas vezes; 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E
EMPREGADAS; 09.04.02. Jornada de trabalho; 09.04.03.02. Férias; 09.04.05. Outras
irregularidades relacionadas à duração do trabalho; 09.07.01. Atraso ou não pagamento
das verbas rescisórias; 09.12.02. Décimo terceiro salário; 09.12.03. Descontos indevidos
e 09.12.04. Pagamentos não contabilizados?, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000945.2024.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO PARANÁ,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000086.2024.10.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): 4 QUATROS - VISTORIAS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PRT 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001367.2024.12.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): J Z FEIRAS E EVENTOS
LTDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento em relação aos temas 06.02.01 e 03.02.01, e homologar quanto aos
temas 09.01.01, 09.04.03.03 e 09.12.01, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000398.2024.12.002/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): DIARISTA FACIL LTDA - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001506.2024.13.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): METAMORFOSE CLINICA DE TERAPIAS
MULTIDICIPLINARES LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000078.2024.14.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000078.2024.18.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): MOINHO VITORIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-000219.2024.18.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): PARALELO ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001166.2024.18.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E DERMATOLOGIA EIRELI - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000713.2024.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO
DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS, NOTICIANTE: GAET CONAFRET, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª
REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE MARAGOGI, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT 19ª - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000764.2025.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 5.CONATPA -
Interessados: INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FSERJ, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INVESTIGADO(A): REPUBLICA ADMINISTRACAO E SERVICOS
LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001952.2025.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
HOSPITALARES - EBSERH - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005418.2025.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): FUNDACAO SAUDE
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006072.2025.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DE URBANIZACAO DO LOTEAMENTO
QUINTAS DO RIO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SPE - DEL LAGO
CONSTRUTORA LTDA, NOTICIADO(A): TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000763.2025.01.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VALENÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto à denúncia de assédio e homologar
em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000803.2025.01.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP,
8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS) , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
NOTICIADO(A): TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, NOTICIADO(A): VITAE GESTAO
EM SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA - Relator: Dr. Rodrigo
de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001378.2025.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSTRUTORA ANDRADE & LIMA LTDA,
NOTICIADO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO - Relatora: Dra. Flávia
Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao
tema violência ou assédio psicológico (06.02.01), e homologar quanto aos temas
09.12.08.01 e 09.04.02 (horas extras e jornada de trabalho), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000593.2025.01.005/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANNE CELY DA SILVA
DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: FRANCIELE DE JESUS DIAS,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MACAE, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001747.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANDRADE PAULISTA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, NOTICIANTE: MPT /
PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-004348.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO CONJUNTO PAULISTANO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (CEI HAYDEE BARRETO FERRARA) - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005799.2025.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME,
NOTICIANTE: MPT - PRT DA 15ª REGIÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-009334.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO AGUA NO DESERTO (REDE COZINHA
ESCOLA), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH),
NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-010420.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: