ACÓRDÃO Nº 1165/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1165/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 260, 6º do Regimento
Interno desta Corte de Contas c/c o § 3º do art. 7º da Resolução - TCU 353/2023,
considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato constante da peça 3,
relativo à aposentadoria de Emerson Ribeiro da Silva, em virtude de inconsistências nas
informações insertas na peça 3, com determinação ao órgão de origem para que, nos
termos e prazo regimentais, emita e encaminhe ao Tribunal, novo ato concessório para
oportuna deliberação, conforme os pareceres convergentes constantes dos autos, dando-
se ciência ao Ministério da Educação.
1. Processo TC-022.105/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alexandre Correa da Silva (125.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.