ACÓRDÃO Nº 1125/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1125/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.795/2026-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Eliane Araújo Lopes (225.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que se analisa o ato de
aposentadoria de Eliane Araújo Lopes no cargo de Técnico Judiciário, encaminhado ao TCU
pelo Tribunal Superior do Trabalho, para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno/TCU; 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023,
bem como na Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Eliane Araújo Lopes;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.3.1. faculte à interessada escolher - entre as vantagens "opção" e "quintos"
- aquela que lhe pareça mais conveniente, cabendo à unidade jurisdicionada suprimir a
rubrica de menor valor, em caso de omissão;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. nos 30 (trinta) dias subsequentes: (i) comprove ao TCU a comunicação à
interessada; e (ii) emita novo ato e o submeta a este Tribunal;
9.4. esclarecer ao TST que, caso a escolha da interessada seja pela "opção", a
instituição deve acompanhar o desfecho da ação judicial que atualmente ampara sua
percepção e, caso a decisão seja desconstituída: (i) promova a exclusão da vantagem e a
restituição dos valores recebidos anteriormente, nos termos do que for decidido pelo
Poder Judiciário; e (ii) emita um novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade,
submetendo-o à apreciação pelo TCU.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1125-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.