ACÓRDÃO Nº 1188/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1188/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Agnaldo Vieira
Melo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso de registro Siafi 1AAAJX (peça 1), firmado entre o então Ministério da
Integração Nacional e o município de Cambuci/RJ, e que teve por objeto "ações de
resposta" a desastres.
Considerando que o subitem 9.7 do Acórdão 2.724/2025-2ª Câmara
determinou ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que, caso
existisse, na conta específica do termo de compromisso, saldo financeiro decorrente dos
repasses federais não utilizados, solicitasse à instituição financeira a devolução dos
valores à conta única do Tesouro Nacional, noticiando a esta Corte de Contas, no prazo
de sessenta dias, as providências adotadas;
considerando que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
por meio da documentação acostada às peças 57 e 58, comprovou a devolução do
saldo remanescente da C/C 333064-8 - Ag. 1607-1 - Banco do Brasil S.A., no valor de
R$ 6.652,63; e
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, "a", do Regimento Interno do TCU,
ACORDAM em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.7 do
Acórdão 2.724/2025-2ª Câmara e em devolver os autos à Secretaria de Apoio à Gestão
de Processos (Seproc) para a adoção das providências cabíveis.
1. Processo TC-040.353/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Agnaldo Vieira Mello (005.***.***-24)
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há