PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 2 DE 13 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de códigos de natureza da receita, válidos a partir do exercício de 2026. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolvem alterar o Anexo I da Portaria Conjunta nº 163, de 4 de maio de 2001, nos termos desta Portaria. Art. 1º. O anexo I Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 103, de 5 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial em 08/10/2021, edição 192, seção 1, página 36, passa a vigorar com a inclusão das classificações a seguir. . .Código .Descrição . .... .... . .1.1.1.6.00.0.0 .Imposto sobre Bens e/ou Serviços instituídos após a EC nº 132/2023 . .... .... . .1.7.3.3.00.0.0 .Participação nas Receitas dos Municípios . .... .... Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2026. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA CLAYTON LUIZ MONTES COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SECRETARIA-EXECUTIVA PORTARIA CVM/PTE/Nº 59, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Realoca cargo comissionado executivo na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 02 (CCE 2.02), de Assistente Técnico, da Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI), para a unidade Gerência de Inovação e Finanças Sustentáveis (GEFIS/SOI). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE MARÇO DE 2026 Nº 24.957 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a LUIZ SÁVIO VIEGAS BARROS, CPF nº ***.462.758-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 24.958 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a ANA CHRISTINA LAMOUNIER DE SÁ, CPF nº ***.997.136-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 24.959 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a ALEXANDRE DALPIERO DE FREITAS, CPF nº ***.987.877-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 17/03/2026