ACÓRDÃO Nº 1096/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1096/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.164/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Nei Pires Franca (004.***.***-49); Fundação de
Assistência Sócio-Educativa e Cultural - Fasec (CNPJ 05.347.002/0001-75).
4. Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor da Fundação de
Assistência Sócio-Educativa e Cultural - Fasec e o Sr. Carlos Nei Pires Franca, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT 013/2010, Siafi 743319, firmado entre o sobredito Ministério e a
referida entidade, e que tinha por objeto "Desenvolver ações de Qualificação Social e
Profissional no âmbito do PlanSeQ Petróleo e Gás Natural - Lote 2 - Pernambuco, previsto
no Edital CPP nº 06/2010, para 1.980 trabalhadores sem ocupação inscritos nas agências
do Sistema Nacional de Emprego - SINE, residentes nos municípios Ipojuca/PE, Cabo de
Santo Agostinho/PE, Escada/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE e Moreno/PE, por meio dos
Cursos de Armador (200 vagas), Carpinteiro (760 vagas), Pedreiro (620 vagas),
Encarregado de Obras Civis (400 vagas), sendo 200 horas aulas para cada curso. Com
vistas a garantir a efetividade social, foi estabelecida a meta de inserção 30% (trinta por
cento) dos trabalhadores qualificados no mercado de trabalho, conforme Resolução nº
575/2008 e, demais sucedâneas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, 23, inciso III, e 57 da Lei
nº 8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Fundação de Assistência Sócio-
Educativa e Cultural - Fasec e o Sr. Carlos Nei Pires, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas da Fundação de Assistência Sócio-Educativa e
Cultural - Fasec e do Sr. Carlos Nei Pires Franca, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
respectiva notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/5/2011 .57.915,00
. .5/5/2011 .60.984,00
. .10/5/2011 .1.193,73
. .11/5/2011 .95.040,00
. .17/5/2011 .25.656,85
. .2/6/2011 .6.691,27
. .2/6/2011 .25.656,85
. .2/6/2011 .26.456,63
. .10/6/2011 .6.611,63
. .15/6/2011 .2.793,37
. .16/6/2011 .289.706,63
. .20/6/2011 .47.994,76
. .21/6/2011 .6.578,68
. .15/7/2011 .64.478,33
. .28/7/2011 .43.280,00
. .4/8/2011 .49.183,64
. .18/8/2011 .21.664,99
. .26/3/2012 .6.900,00
9.3. aplicar, individualmente, à Fundação de Assistência Socio-Educativa e
Cultural - Fasec e ao Sr. Carlos Nei Pires Franca a multa prevista no art. 57 da Lei nº
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a
contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no
prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado
da Bahia, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, para
ciência.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1096-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).