ACÓRDÃO Nº 1019/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1019/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.027/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: Gersilon Silva da Gama (394.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Dom Eliseu/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marco Aurélio Oliveira e Oliveira (20.232/OAB-PA),
representando Gersilon Silva da Gama.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados
por meio da Transferência Legal 446/2023 (Siafi 1AAMKW), destinada a promover ações
de resposta em áreas afetadas por desastres naturais no município de Dom Eliseu/PA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "a", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma lei, as contas de Gersilon
Silva da Gama, com a aplicação da multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 (trinta e seis) prestações, incidindo sobre cada parcela correção monetária, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da
anterior, para comprovar o das demais, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.4. informar o responsável e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional acerca desta deliberação.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1019-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.