ACÓRDÃO Nº 1184/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1184/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Gileaide Silva Costa
Amaral, na condição de gestora dos recursos, e da empresa Planeja Consultoria e
Assessoria em Desenvolvimento Sustentável, na condição de contratada, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi
701517, firmado entre o Incra - por meio da Superintendência Regional do Estado do
Maranhão - e a referida empresa, no valor de R$ 5.394.571,16. O valor atualizado do
débito, em 1º/1/2024, é de R$ 619.051,59.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais
excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 15/2/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a data final para apresentação das contas, em 31/7/2012, e o Ofício 98/2016, que
solicita contas (peça 28), em 15/2/2016; bem como entre a comunicação via e-mail da
plataforma SICONV 6196390, enviada a Gileaide Silva Costa Amaral
([email protected]) e à empresa Planeja ([email protected]), solicitando a
devolução do débito apurado e informando a instauração da TCE (peça 41), em
15/5/2020, e o parecer financeiro (peça 39), em 25/11/2024; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 67-70);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.573/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gileaide Silva Costa Amaral (457.***.***-00); Planeja
Consultoria e Assessoria em Desenvolvimento Sustentável (03.791.466/0001-40)
1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há