SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.
Os valores relativos às vendas canceladas e às devoluções de vendas podem ser
deduzidos na apuração do IRPJ, com base no lucro presumido, a partir do mês em que seja
reconhecido o cancelamento ou a devolução, conforme o regime de apuração (caixa ou de
competência) adotado pelo contribuinte, não havendo impedimento para a utilização dessa
dedução em períodos subsequentes.
Os valores relativos às vendas canceladas e às devoluções de vendas podem ser
deduzidos da receita de vendas nos períodos subsequentes de apuração, desde que haja
receita de vendas no mês em questão, sendo que o montante daqueles não pode ser
utilizado em quantidade superior a esta.
Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), as deduções referentes às vendas
canceladas e às devoluções de vendas correspondem a uma redução da receita bruta da
respectiva atividade para fins de apuração do lucro presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA