PORTARIA Nº 20.878, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.878, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 23261/2025/SEI-MCOM (13051381), que integra o Processo nº
53504.002155/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA
PEREIRA BARRETO, Fistel nº 50400049236, inscrita no CNPJ nº 02.319.251/0001-69,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 285, no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, a sanção de
multa, no valor de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XV, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR