ACÓRDÃO Nº 1198/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1198/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Osni Cardoso de Araújo (ex-Presidente do Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, no período de 1/1/2013
a 31/12/2016) e de Dival Medeiros Pinheiro (ex-Presidente do CONSISAL, no período de
1/1/2017 a 31/12/2018), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 025/2013-SESAN - Siafi 796501 ao
CONSISAL, firmado para a execução do projeto de "apoio à implementação de
tecnologias sociais voltadas ao acesso à água para produção de alimentos para
autoconsumo, por meio de capacitação e avaliação, intercâmbio de experiências,
assistência técnica e construção de cisternas de produção para avicultura de corte,
hortas familiares e ampliação e implementação de aguadas", com vigência de
30/12/2013 a 31/12/2017;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/11/2018
(emissão do Parecer 29/2018, de análise da prestação de contas final, peça 73) e
1º/11/2024 (emissão da Nota Técnica 98/2024, sobre a análise financeira da prestação
de contas do convênio, peça 88);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 108-110) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 111),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-014.940/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dival Medeiros Pinheiro (871.***.***-87); Osni Cardoso
de Araújo (676.***.***-72).
1.2. Entidade: Consorcio Público de Desenvolvimento Sustentável do
Território do Sisal - Consisal.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.