ACÓRDÃO Nº 1098/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1098/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.316/2021-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Marilene Paes Dias (694.***.***-25)
4. Unidade: Fundo de Saúde do Estado do Piauí
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Thiago Ramos Silva (OAB/PI 10.260), representando
Marilene Paes Dias
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Marilene Paes Dias contra o Acórdão 7.483/2024-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa,
em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela
União, na modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 212
do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento para tornar insubsistente o Acórdão 7.483/2024-2ª Câmara;
9.2. arquivar os presentes autos sem julgamento do mérito por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e
ao Fundo de Saúde do Estado do Piauí.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1098-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.