ACÓRDÃO Nº 1082/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1082/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III,
235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §1º, da
Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la prejudicada, tendo em vista que o exame da regularidade da aplicação dos
recursos compete primariamente ao órgão repassador, sem prejuízo de adotar as
medidas indicadas no item 1.6 deste Acórdão e arquivar os autos, de acordo com o
parecer da AudContratações.
1. Processo TC-023.926/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa - BA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Washington Carlos Moreira de Jesus (21944/OAB-
BA), representando Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa - BA.
1.6. Medidas:
1.6.1. encaminhar cópia destes autos ao Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação, a fim de que considere as irregularidades levantadas
pelo representante na fiscalização e análise da prestação de contas dos Termos de
Compromissos - PAR 29996/2014 e 30162/2014 e do Programa Escola em Tempo
Integral/2025;
1.6.2. encaminhar cópia destes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios
da Bahia, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover ações de
controle acerca dos fatos ora relatados; e
1.6.3. dar ciência desta deliberação à representante.