DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2026/SNTEP

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 17/03/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de
4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000065/2026-30, resolve:
Indeferir o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da
empresa UFV BAGE SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 64.052.629/0002-49, vinculada ao CUSD 01-202344412792856 e Unidade Consumidora (UC) 1007544888. A presente decisão
fundamenta-se na Nota Técnica nº 74/2026/DPOG/SNTEP, cujas conclusões adoto integralmente como fundamento da decisão.
LORENA MELO SILVA PERIM

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