PORTARIA Nº 20.848, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.848, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 23043/2025/SEI-MCOM (13045677), que integra
o Processo nº 53115.017334/2022-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BAEPENDIANA DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50011842822, inscrita no CNPJ nº 01.280.822/0001-36,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 300, no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa
no valor de R$ 985,73 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR