ACÓRDÃO Nº 1118/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1118/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.287/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96)
3.2. Responsável: Alexandre Colares Bezerra Júnior (334.***.***-20)
4. Unidade: Município de Pindaré Mirim/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12.584), Bertoldo
Klinger Barros Rêgo Neto (OAB/MA 11.909), Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB/MA
10.303) e Cristiana Leal Ferreira Duailibe Costa (OAB/MA 7.415), representando Alexandre
Colares Bezerra Junior
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) contra Alexandre Colares
Bezerra Júnior, prefeito do município de Pindaré Mirim/MA, em virtude da omissão no
dever de prestar contas dos recursos da Transferência Obrigatória 466/2023, destinada à
aquisição e distribuição de kits de ajuda humanitária para resposta a desastre natural,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alínea "a" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 216, 217, 219 e 268, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Alexandre Colares Bezerra Júnior e lhe
aplicar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro
Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:
9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa acima imputada;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 10 (dez) parcelas mensais
consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30
(trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência de atualização monetária, na
forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.5. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 dias, proceda ao
recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional do saldo remanescente da conta 34.500-
8 da agência 2449-X, de titularidade do Município de Pindaré Mirim/MA, bem como de
eventuais rendimentos vinculados, referentes à Transferência Obrigatória 466/2023,
comprovando-se o recolhimento a este Tribunal;
9.6. comunicar esta decisão:
9.6.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as
providências que considerar cabíveis; e
9.6.2. ao responsável e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1118-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.