ACÓRDÃO Nº 1079/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1079/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
do Sr. Marcos Antônio Rodrigues Tenório, em razão de irregularidades na aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista
Doutorado no País, cujo prazo encerrou-se em 31/1/2024;
Considerando que o presente processo trata de pedido de parcelamento
extraordinário de débito, formulado pelo Sr. Marcos Antônio Rodrigues Tenorio, em
decorrência de condenação imposta pelo Acórdão 6.841/2025-TCU-1ª Câmara, que julgou
irregulares as contas do responsável e o condenou ao pagamento de débito no valor de
R$ 186.226,60 (referente a 17/11/2025), com autorização para parcelamento em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais consecutivas;
Considerando que o requerente, por meio de petição fundamentada e
acompanhada de documentos comprobatórios (peças 62-67), solicitou, em caráter
excepcional, o pagamento do débito em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, alegando
incapacidade econômico-financeira para cumprir o parcelamento no prazo inicialmente
autorizado, em razão de compromissos financeiros fixos e limitadas margens
orçamentárias;
Considerando que o exame técnico realizado nos autos confirmou a situação
financeira do requerente, demonstrando que o pagamento do débito em 36 parcelas
resultaria em prestações iniciais superiores a R$ 5.172,96, valor que comprometeria
significativamente sua renda mensal líquida de aproximadamente R$ 11.000,00, conforme
consulta ao SIAPE (peça 74);
Considerando que o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas resultaria
em prestações iniciais de R$ 1.551,89, valor mais compatível com a capacidade financeira
do requerente, permitindo o cumprimento da obrigação sem inviabilizar sua subsistência
e o atendimento de outras despesas essenciais;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal admite, em caráter
excepcional, o parcelamento de débitos em prazo superior ao limite de 36 meses
previsto no art. 217 do Regimento Interno do TCU, desde que demonstrada a
incapacidade financeira do responsável e observados os princípios da razoabilidade,
eficiência e formalismo moderado, conforme precedentes nos Acórdãos 4.611/2021-TCU-
2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Raimundo Carreiro, 2.395/2017-TCU-1ª Câmara,
relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler, 7.296/2013-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E.
Ministro José Múcio Monteiro, entre outros;
Considerando que o deferimento do pedido atende ao interesse público, na
medida em que viabiliza o ressarcimento aos cofres públicos sem a necessidade de ações
de execução, que poderiam acarretar custos adicionais e maior delonga processual;
Considerando que, até a presente data, não foi constituído processo de
cobrança executiva em desfavor do requerente, não havendo remessa do título
extrajudicial ao órgão responsável pela execução;
Considerando que o requerente demonstrou boa-fé e interesse em quitar o
débito, desde que em condições compatíveis com sua capacidade financeira, e que a
falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo
devedor, conforme previsto no art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU e art. 26
da Lei 8.443/1992, em autorizar, excepcionalmente, o parcelamento do débito, no valor
de R$ 186.226,60, aplicada pelo Acórdão 6.841/2025-TCU-1ª Câmara, ao Sr. Marcos
Antônio Rodrigues Tenorio, em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, sobre as quais
incidirão os correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta)
dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável de que a falta
de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU).
1. Processo TC-029.015/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcos Antonio Rodrigues Tenorio (065.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Dielson Rodrigues Almeida (10628/OAB-RO),
representando Marcos Antonio Rodrigues Tenorio.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.