ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor de Rogério Santos e do Fundo Municipal de
Saúde de Muniz Ferreira/BA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade
fundo a fundo, no período entre 1º/3/2013 e 30/9/2015.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 7233/2025-TCU-1ª Câmara, o
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Cidade - Cooperativa de
Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e do espólio de Rogério Santos (cf. item 9.3),
condenando a primeira e o espólio do segundo responsável ao pagamento do débito
descrito no item 9.4, e aplicando à Cidade - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da
Área de Saúde a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00
(cf. item 9.5),
Considerando que a Seproc identificou inexatidão material no item 9.3 do
acórdão em questão, concernente à fundamentação legal utilizada para o julgamento
irregular das contas dos responsáveis,
Considerando o posicionamento daquela unidade instrutiva, em uníssono
(peças 70 e 71), no sentido de que, nos termos da Súmula TCU 145, se promova o
apostilamento do item 9.3 do Acórdão 7233/2025-TCU-1ª Câmara, com vistas à
retificação do erro material identificado;
Considerando que o Ministério Público junto a esta Casa, neste ato
representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se
favoravelmente ao encaminhamento alvitrado pela unidade técnica (peça 73);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
determinar, com fundamento na Súmula nº 145, o apostilamento do Acórdão
7233/2025-TCU-1ª Câmara, com vistas à correção de erro material, de maneira que:
onde se lê:
"9.3. julgar irregulares as contas de Cidade - Cooperativa de Trabalho de
Profissionais da Área de Saúde e de Rogério Santos;"
leia-se:
"9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Cidade - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e de Rogério
Santos;"
1. Processo TC-000.132/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cidade - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area
de Saude (13.753.836/0001-09); Rogerio Santos (669.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Muniz Ferreira.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Victtor Matos Lopes (69440/OAB-BA), representando
Ana Paula Almeida de Jesus Santos; Ana Paula Almeida de Jesus Santos, representando
Rogerio Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.