ACÓRDÃO Nº 1102/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1102/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.498/2025-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Luiza Pereira Barbosa (214.***.***-63)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB/DF 06.066), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (OAB/DF 59.920) e outros, representando Luiza Pereira
Barbosa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
apreciam, neste momento, embargos de declaração opostos por Luiza Pereira Barbosa ao
Acórdão 6.673/2025-2ª Câmara, que negou provimento ao seu pedido de reexame,
mantendo a decisão original pela negativa de registro do ato de aposentadoria, em
decorrência do recebimento cumulativo de "opção" e "quintos", vedado pelo art. 193, §
2º, da Lei 8.112/1990,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o teor desta deliberação à embargante e à unidade de
origem.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1102-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.