INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.313, DE 16 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.313, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de
Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis -
DESARMA.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 105, caput, incisos VIII e XIX, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, no art. 26 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 190, 191, 192 e 198 da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e no art. 169 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre
Mercadorias e Armamentos Sensíveis - DESARMA no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
Parágrafo único. O DESARMA destina-se ao envio de alertas às administrações
aduaneiras dos países de origem ou procedência de mercadorias sensíveis apreendidas em
território nacional, em especial armas, drogas e outros bens ilícitos, com o objetivo de:
I - fortalecer a confiabilidade e a integridade da cadeia logística internacional;
II - promover a cooperação aduaneira internacional baseada em gestão de riscos; e
III - incrementar o rigor e a efetividade do combate aos crimes de contrabando,
descaminho, tráfico de drogas e de armas.
Art. 2º O DESARMA permitirá o encaminhamento de informações relativas a
exportadores, remetentes ou demais operadores envolvidos em operações de exportação de
mercadorias sensíveis apreendidas pelas autoridades brasileiras.
Parágrafo único. O compartilhamento ocorrerá com administrações tributárias de
países com os quais o Brasil possua tratado, acordo ou convênio específico em vigor, nos
termos do parágrafo único do art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional.
Art. 3º O encaminhamento de informações por meio do DESARMA:
I - ocorrerá na forma dos limites e hipóteses previstos nos tratados, acordos ou
convênios específicos dos quais o Brasil seja signatário;
II - poderá abranger dados essenciais sobre a apreensão, incluindo a natureza da
mercadoria, a tipologia do ilícito, o país de origem ou procedência e elementos objetivos que
indiquem risco à cadeia logística internacional; e
III - será pautado pelos princípios do interesse público e da cooperação
administrativa internacional.
Art. 4º As informações destinadas ao DESARMA serão processadas e encaminhadas
por meio de sistema informatizado específico da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, denominado Portal de Alertas, destinado a garantir:
I - o tratamento sigiloso, seguro e confiável das informações compartilhadas;
II - a rastreabilidade dos registros e dos encaminhamentos realizados; e
III - a observância da legislação nacional aplicável à proteção de dados, ao sigilo
fiscal e ao interesse público.
Art. 5º O Portal de Alertas e o DESARMA integram os sistemas internos de gestão
de riscos e inteligência aduaneira, vedado o uso das informações para fins diversos dos
previstos nas competências da administração tributária e aduaneira do Brasil.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS